RESOLUÇÃO Nº 13, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre aprovação do Plano de Ação para Co-financiamento do Governo Federal do Sistema Único da Assistência Social no Sistema da Rede SUAS- ano 2024.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Assistência social de Arenápolis-MT, em reunião plenária e ordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2023, mediante reunião ordinária sob Ata de Nº. 32 no uso da competência conferida pela Lei Municipal 1142 de 2013, no artigo 02 e no item VIII, de acordo com a Política Nacional de Assistência Social, e art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e suas alterações através da Lei nº 12.435/2011;

Considerando a apresentação do Plano de Ação do SUAS WEB 2023 realizada pela Secretária Municipal de Assistência Social Hieza de Oliveira Figueiredo em plenária ordinária realizada em 20 de dezembro de 2023.

Considerando as Legislações vigentes pertinentes aos respectivos serviços e cofinanciamento;

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Plano de Ação para o Cofinanciamento do Governo Federal 2024, a ser executado pela Secretaria de Municipal de Assistência Social, contendo o planejamento anual de como a Gestão Municipal utilizará os recursos repassados pelo Governo Federal, por meio da modalidade fundo a fundo, com metas a cumprir.

Art. 2º APROVAR integralmente após análise detalhada dos conselheiros, e emiti Parecer favorável ao Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Federal do Sistema Único da Assistência Social para o ano de 2024.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Arenápolis-MT, 20 dezembro de 2023.

José Leandro Vasconcelos

Presidente do CMAS/Arenápolis-MT

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre aprovação do Demonstrativo Sintético Financeiro de Execução Físico Financeira do Exercício de 2022 dos Serviços/Programas do Governo Federal do Sistema Único da Assistência Social- SUAS; Recursos do Índice de Descentralizada do Programa Bolsa Família/IGD e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social IGD/SUAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), em Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 20 de dezembro de 2023, sob ata nº 32, no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e pela Lei Orgânica da Assistência Social –LOAS e artigo 2°. da Lei de Municipal nº.1142/2013.

Considerando que o gestor apresentou a prestação de contas em tempo hábil para análise deste conselho;

Considerando que os recursos foram aplicados de acordo com as normativas legais;

RESOLVE:

Art.1º- Aprovar o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do IGD-PBF 2022, o qual é o instrumento de prestação de contas do Cofinanciamento Federal dos serviços continuados de Assistência social, no SUASWEB, pactuados entre o Governo Federal e o Governo Municipal.

Art.2º- Aprovar o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do IGD-SUAS 2022, o qual é o instrumento de prestação de contas do Cofinanciamento Federal dos serviços continuados de Assistência social, no SUASWEB, pactuados entre o Governo Federal e o Governo Municipal.

Art.3º- Aprovar o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do demonstrativo serviços/programas-2022, o qual é o instrumento de prestação de contas do Cofinanciamento Federal dos serviços continuados de Assistência social, no SUASWEB, pactuados entre o Governo Federal e o Governo Municipal.

Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Arenápolis-MT, 20 dezembro de 2023.

José Leandro Vasconcelos

Presidente do CMAS/Arenápolis-MT