EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 43/2020

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU – MT

CONTRATADO: ÁGILI SOFTWARE BRASIL

CNPJ: 26.804.377/0001-97

CLÁUSULA PRIMEIRA — DAS PARTES

1.1. Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU - MT, por intermédio do Prefeito Municipal, inscrita no CNPJ/MF sob no. 37.465.317/0001-03, com Sede na Avenida Mauro Pires Gomes, n° 195 São José do Xingu/MT, CEP 78.663-000, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, Brasileiro, portador da cédula de Identidade RG 12797294, SSP/MT e o CPF n° 701.415.501-63 residente e domiciliado na Avenida Rubens Araújo Filho s/nº no município de São José do Xingu -MT doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado a empresa ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA, com CNPJ/MF n° 26.804.377/0001-97, com sede na Rua Waldir Landgraf, n° 200 , Bairro Parque Tecnológico, na cidade de Londrina, Estado de Paraná, neste ato representada por seu representante DENISE FRANZINI BUOSI URUAS, residente na cidade de Londrina/PR; têm entre si justo e contratado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO

2.1 O presente Termo Aditivo tem por objetivo alterar a 2ª e 5ª cláusulas do contrato original, referente CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM APLICATIVOS DE INFORMÁTICA PARA MIGRAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, HOSPEDAGEM DOS DADOS E DOS APLICATIVOS, LICENCIAMENTO DE APLICATIVOS DE GESTÃO DE PÚBLICA, BEM COMO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LEGAL E CORRETIVA DOS APLICATIVOS IMPLANTADOS E SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO, PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, conforme especificações constantes no anexo I deste edital, tudo isso com pleno atendimento à Lei N° 4.320/64, à Lei de Responsabilidade Fiscal, à NBCASP e às normativas do TCE-MT, conforme as condições e especificações técnicas mínimas constantes neste Edital e seus Anexos, de acordo com a planilha e proposta do Pregão Presencial para adesao n° 034/2020

2.2 O presente termo aditivo justifica-se, considerando que o objeto do contrato original caracteriza-se como serviços necessários para que o município possa dar continuidade na prestação de serviços à população, reitere-se que a prestadora, uma vez investida nos serviços a que se destina, cumpriu, até o presente momento, com o que reza a cláusula primeira (Do Objeto) do contrato original. Considerando que existem serviços que transcendem o exercício financeiro, devido às peculiaridades e finalidades de cada objeto; e, no tocante a obtenção de menor preço, satisfaz economicamente impondo grandes vantagens e condições favoráveis obtidas para Administração Pública do Poder Executivo Municipal de São José do Xingu — MT. Ficando assim comprovado que a prorrogação será mais vantajosa para a administração, nessa mesma linha justifica-se pela não realização de novo certame licitatório, assim assegura e respalda o interesse público da administração.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA VIGÊNCIA

3.1 - O presente aditivo altera a vigência de prazo e valor contratual o qual o prazo será de 03/11/2023 a 03/11/2024 em observando a clausula 5ª item 5.1 do contrato original e item 5.2 do valor nos parâmetros da proposta, podendo a juízo exclusivo da contratante, ser prorrogado mediante Termo Aditivo, limitando-se as condições previstas no artigo 57 incisos II e § 1° e 2' da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA: DO VALOR

4.1. 0 valores global ajustado entre as partes é um percentual de 4,50% (quatro virgula 50 por cento) em observância ao índice INPC acumulados nos últimos 12 (doze) meses, durante a vigência contratual.

4.2 O VALOR atual mensal que era de: R$ 13.817,99 (treze mil e oitocentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), passará a ser de R$ 14.439,80 (Quatorze mil, Quatrocentos e Trinta e Nove Reais e Oitenta Centavos).

CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. . A despesa decorrente do objeto deste aditivo correrá à conta de recursos específicos consignados no Orçamento desta Prefeitura para o exercício de 2023, e serão empenhadas nas rubricas:

5.2. Dotações Orçamentárias:

Dotação:0041

02.001.04.122.004.2005.339040000000

Fonte: 1500

Dotação: 0079 – 03.001.04.122.004.2005.339040000000

ELEM. DISPESA: 40

Fonte: 1.500000000

OBS: AS despesas decorrentes para o ano de 2024 poderão serem custeadas por dotação orçamentárias do ano vigente.

CLÁUSULA SEXTA: DA PUBLICAÇÃO

6.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município de São Jose do Xingu/MT providenciará, caso necessário, a publicação do seu extrato no Diário Oficial de Contas TCE/1VIT e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, conforme Lei n° 10.520/02.

CLÁUSULA SETIMA: DO FORO

7.1. As partes contratantes elegem o foro de Porto Alegre do Norte - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

Denilson Antônio P.M.Silva

Pregoeiro Oficial