DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2024

DATA: 11 DE JANEIRO DE 2024.

SÚMULA: ATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, E O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere por Lei, e;

DECRETA:

Art. 1º - Fica atualizada a planta genérica de valores e o Valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Nova Ubiratã - MT, (UPF/NU), no período de janeiro a dezembro de 2024 - Com base na Taxa Anual acumulada do IPCA/2023 (IBGE) de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), a UPF/NU 2024 passa a vigorar em o valor de R$ 33,02 (trinta e três reais e dois centavos).

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos em 1° de janeiro de 2024.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 11 DE JANEIRO DE 2024.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 11/01/2024. Francine Oliveira Secretário Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

Francine Oliveira

Secretária Municipal de Administração

Decreto. n.º 001/2021