EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Municipal nº539/2015 “Estabelece regras para composição e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do CONSELHO TUTELAR e do FUNDO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares e revoga as disposições anteriores, em especial a Lei Municipal nº077/1997 e a Lei Municipal nº395/2009 e demais disposições anteriores em contrário, e dá outras providências. ”

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar a Srª. ALICIA DE ALMEIDA FRANÇA Portadora da Cédula de Identidade RG Nº.2252635-8 SSP/MT e CPF Nº.038.566.251-35, para exercer suas funções no Conselho Tutelar Municipal, para o cargo de CONSELHEIRA TUTELAR, através do Processo de Eleição Unificada, vinculada à Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário.

Porto Estrela/MT, 11 de Janeiro de 2024.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal