DECRETO Nº 2627/2024 DE 11 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre índice de inflação do Governo Federal à correção salarial aos servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas com paridade, da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 76 da Lei Orgânica do Município; e

Considerando que a correção está dentro da programação orçamentária, atendendo ao limite de despesas com pessoal, e sua concessão está baseada em determinação legal, conforme Lei Municipal 1192/2023 de 05 de dezembro de 2023.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica fixado a média do índice de inflação de 2,47% (dois inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), sendo este percentual proporcional, abrangendo o período de maio/2023 a dezembro/2023, empregando, para o cálculo, o índice de correção divulgado pelo IBGE (INPC) relativo ao mês dezembro/2023, conforme art. 2º da Lei Municipal nº 1192/2023, para a correção salarial aos servidores municipais efetivos ativos, aposentados e pensionistas com paridade para a folha de pagamento de janeiro/2024.

Fonte: https://sidra.ibge.gov.br/tabela/1736#resultado

Parágrafo Primeiro – Para a média do cálculo, utilizar o índice (INPC) do mês de dezembro/2023, dividir por 12(total de meses) e multiplicar por 08(nº de meses referente a maio/2023 até dezembro/2023).

Parágrafo Segundo - A referida correção não se aplica aos servidores que tem piso salarial e plano de carreira definidos em Lei.

Parágrafo Terceiro – Os servidores que se encontrarem com a remuneração/salário igual ou superior ao do Prefeito Municipal, não poderão receber essa correção, permanecendo congelada sua remuneração/salário até que o Prefeito tenha reajuste em seu subsídio, conforme Art. 37, inciso XI da Constituição Federal.

Parágrafo Quarto – Após reajuste do subsídio do Prefeito, os servidores com remuneração congelada, poderão receber a devida correção observando o Art. 37, inciso XI da Constituição Federal.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 11 de Janeiro de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal