“DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS E PENALIDADE A SER VIGENTE EM 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fulcro no artigo 62, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e com o dispositivo do Parágrafo Único do Art. 484 da Lei Complementar nº 11 de 2015 – Código Tributário Municipal e;

Considerando; O índice INPC de 01/01/2023 á 31/12/2023, que passará a vigorar em 2024.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica fixado em 3,71 (três virgula setenta e um por cento), o índice de atualização monetária a ser aplicado sobre o UFRB – Unidade Fiscal de Rio Branco - MT, que passará a ser de R$ 46,42 (quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos), e servirá de base para os cálculos dos Tributos e Penalidades Municipais para o Exercício de 2024.

Artigo 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, aos 11 dias do mês de Janeiro de 2024.

CUMPRA-SE E PUBLICA-SE

LUIZ CARLOS

PREFEITO MUNICIPAL