PORTARIA Nº 70, DE 9 DE JANEIRO DE 2024.

Dispõe sobre a exoneração dos Conselheiros Tutelares do Município de São Félix do Araguaia (MT), eleitos pelo Processo de Escolha nº 01/2019, em Data Unificada, e pelo Processo de Escolha Simplificado nº 01/2023, por Eleição Indireta.

.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO:

I - o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente [...]”, conhecida pelo acrônimo “ECA”, em especial nos seus artigos 131 a 140;

II - as Resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), mormente a Resolução CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022;

III - as disposições da Lei Complementar Municipal nº 144, de 22 de maio de 2023, sob a ementa “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Infância e Adolescência, e dá outras providências.”;

IV - a expedição do Edital Complementar nº 14, de 11 de outubro de 2023, que divulgou o resultado final da eleição, devidamente publicado, em 17/10/2023, no sítio da Prefeitura Municipal, disponível em www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br, igualmente publicado no Diário Oficial Municipal (Jornal da AMM), no dia 17/10/2023, Edição nº 4.341 – ANO XVIII – Páginas 589-590, disponível no site https:// diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/;

V - a homologação do resultado final do Terceiro Processo de Escolha nº 01/2023, em Data Unificada, para Membros do Conselho Tutelar, que terão mandato de 10/01/2024 a 09/01/2028, via do Decreto nº 49/2023, de 28 de dezembro de 2023; e

VI - o término do mandato na data de 09/01/2024, dos Conselheiros Tutelares eleitos pelo Processo de Escolha nº 01/2019, em Data Unificada, e pelo Processo de Escolha Simplificado nº 01/2023, por Eleição Indireta.

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar do cargo eletivo de Conselheiro Tutelar do Município de São Félix do Araguaia, as seguintes Conselheiras, eleitas em 2019 pelo Processo de Escolha, em data Unificada, e eleitas em 2023, pelo Processo de Escolha Simplificado, por Eleição Indireta, para o período que finaliza nesta data, em 09/01/2024:

I - FLAVIA PEREIRA CAMPOS, identidade nº 047.521.281-95, expedida 23/09/2023 pela SSP-MT e CPF nº 047.521.281-95, eleita em 2019 e atuando como Conselheira Tutelar de 10/01/2020 até 09/01/2024;

II - ANA CAROLINA RIBEIRO GOMES, identidade nº 1.076.914, expedida em 27/08/2013 pela SSP-TO, e CPF nº 064.464.041-31, eleita em 2023 e atuando como Conselheira Tutelar de 08/05/2023 até 09/01/2024;

III - EDIANE MELO VASCONCELOS, identidade nº 1.649.681-7, expedida em 21/10/2002 pela SEJUSP-MT, e CPF nº 016.858.031-48, eleita em 2023 e atuando como Conselheira Tutelar de 08/05/2023 até 09/01/2024;

IV - ELISANGELA PEREIRA DE AZEVEDO, identidade nº 1.660.070-3, expedida em 14/11/2002 pela SEJUSP-MT, e CPF nº 015.655.581-62, eleita em 2023 e atuando como Conselheira Tutelar de 08/05/2023 até 09/01/2024; e

V - MARIUZA DA SILVA PARENTE, identidade nº 1.189.202-1, expedida em 03/05/2022 pela SESP-MT, e CPF nº 837.487.091-53, eleita em 2023 e atuando como Conselheira Tutelar de 08/05/2023 até 09/01/2024.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), em 9 de janeiro de 2024.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal