PROCESSO: 23.08.0279.001.00008.3

PRAZO: 10 (dez) DIAS

RECLAMANTE: Sandra Cristina Praconi Bordin

RECLAMADA: Comercial Iluminim Ltda

NOTIFICADA: Comercial Iluminim Ltda

CNPJ: 23.429.903/0001-98

FINALIDADE: A Coordenadoria Executiva de Proteção e Defesa do Consumidor de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 1.334/2015, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 23.08.0279.001.00008.3 que tem como parte consumidora reclamante a Srª. Sandra Cristina Praconi Bordin, e considerando o que foi determinado em sanção administrativa NOTIFICA a empresa de razão social Comercial Iluminim, CNPJ nº 23.429.903/0001-98, localizada à Av. Ipiranga nº 7.490, no Bairro Jardim Botânico, Loja 11 em Porto Alegre – RS, para ciência da sanção administrativa aplicada pelo Procon Mirassol na data de 08/01/2024, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), quando a empresa terá o prazo de 10 (dez) dias para tomar conhecimento do processo, apresentando recurso administrativo, ou pagar a sanção no prazo de 30 (trinta) dias com descontos de 30% (trinta por cento), na forma do artigo 67 I e II da Lei 1.334/2015.

Esta notificação se faz por Edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 c/c artigos 42, § 9, VI e 57 § 1 e 2 da Lei 1.334/2015, em razão da impossibilidade de notificação pessoal e por via postal do infrator, uma vez que a reclamada se recusa a receber a notificação do Procon via Correios.

A empresa recebeu a notificação inicial, porém, quedou-se inerte durante todo trâmite processual recusando o recebimento da notificação para participação em audiência.

Várias tentativas de notificação foram feitas no intuito de notificar referida empresa, porém, sem sucesso.

Mirassol d`Oeste, 10 de janeiro de 2024

Robson de Castilho Ribeiro

Coordenador Executivo de Proteção e Defesa do Consumidor

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO / NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

Certifico e dou fé que nesta data, está sendo afixado nas dependências dessa Coordenadoria Executiva de Proteção e Defesa do Consumidor de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, em local público, bem como publicado no diário oficial do Município, o Edital de nº 001/2024 PROCON MIRASSOL, bem como a decisão administrativareferente aoProcesso Administrativo nº 23.08.0279.001.00008.3 que tem como parte consumidora Sandra Cristina Praconi Bordin e como parte fornecedora Comercial Iluminim Ltda CNPJ nº 23.429.903/0001-98, para que se cumpram os termos da Legislação supra citada..

Referido Edital bem como a decisão administrativa ficarão afixados por um período de 10 (dez) dias, em obediência ao disposto no artigo 42, § 2º do Decreto Federal 2.181/97 e artigos 42, § 9, VI e 57 § 1 e 2 da Lei 1.334/2015

Por ser verdade, firmo a presente em via única.

Mirassol d`Oeste 10 de janeiro de 2024

MATHEUS GUERREIRO FARIA

Agente Administrativo - Procon Municipal