EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 07/2024

Processo Administrativo Licitatório nº 09/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Contratação de Empresa para fornecimento de serviço de telefonia fixa em atendimento ao Poder Público Municipal de Santa Carmem, por um período de12(doze) meses.

FAVORECIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscrito no CNPJ: 76.535.764/0001-43.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 34.610,00 (trinta e quatro mil e seiscentos e dez reais);

VIGÊNCIA: até 31/12/2024;

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 07/2024 de 03/01/2024, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL., nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 74 inciso I da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 03 de janeiro de 2024.

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RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal