Processo: 23.11.0279.001.00008.3

PRAZO: 10 (dez) DIAS

RECLAMANTE: Eliton Silva Souza

RECLAMADA: SPLASH – LL de Oliveira Comércio de Piscinas

NOTIFICADA: SPLASH – LL de Oliveira Comércio de Piscinas

CNPJ: 39.989.797/0001-37

FINALIDADE: A Coordenadoria Executiva de Proteção e Defesa do Consumidor de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 1.334/2015, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 23.11.0279.001.00008.3 que tem como parte reclamante/consumidor o Srª. Eliton Silva Souza, NOTIFICA a empresa de razão social SPLASH – LL de Oliveira Comércio de Piscinas CNPJ nº 39.989.797/0001-37, localizada à Av. Marechal Rondon nº 3.326 – Bairro Bela Vista no Município de Pontes e Lacerda – MT, Cep 78250.000 para participação em audiência agendada para a data de 20 de fevereiro de 2024 (terça-feira) as 08:00 hs na sede deste Procon Municipal ou apresentar proposta de acordo condizente aos fatos, na forma do artigo 44 do Decreto Federal 2.181/1997.

Esta notificação se faz por Edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 c/c artigos 42, § 9, VI e 57 § 1 e 2 da Lei 1.334/2015, em razão da impossibilidade de notificação pessoal e por via postal do infrator, uma vez que a reclamada se recusa a receber a notificação do Procon via Correios e não mantém funcionários na sede da empresa.

A empresa se recusa a receber notificações via Correios.

Várias tentativas de notificação foram feitas, inclusive de forma presencial, no intuito de notificar referida empresa, porém, sem sucesso.

Mirassol d`Oeste-MT, 10 de janeiro de 2024

Robson de Castilho Ribeiro

Coordenador Executivo de Proteção e Defesa do Consumidor

DESPACHO

PROCESSO 23.11.0279.001.00008-3

CONSUMIDOR: Eliton Silva Souza

FORNECEDOR: SPLASH – LL de Oliveira Comércio de Piscinas

CNPJ: 39.989.797/0001-37

FORNECEDOR: Igui Wordldwide Piscinas Ltda

CNPJ: 09.504.458/0001-52

Vistos etc.

Trata-se de Reclamação proposta por Eliton Silva Souza, em face de SPLASH – LL de Oliveira Comércio de PiscinasCNPJ nº 39.989.797/0001-37, cuja marca Igui Wordldwide Piscinas Ltda, CNPJ09.504.458/0001-52,responde de forma solidária, de forma objetiva, ou seja, sem exigência de culpa ou dolo, seja na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, por expressa previsão legal.

Desde o mês de novembro/2023, o Procon Mirassol tem tentado entrar em contato com a empresa SPLASH – LL de Oliveira Comércio de Piscinas do Município de Pontes e Lacerda-MT,seja via E-mail, via Proconsumidor, via telefone, aplicativo whatsapp e principalmente via Correios, porém, sem sucesso.

Por fim, o Procon Mirassol solicitou a ajuda do Procon Municipal de Pontes e Lacerda-MT, onde se localiza a empresa reclamada, a fim de tentar notificá-la.

O teor da certidão do Procon de Pontes e Lacerda consta que, por três vezes se dirigiram até a sede da empresa, e nenhuma das vezes conseguiu notificá-los, pois não se encontra ninguém na empresa, sendo que o local funciona apenas como depósito de piscinas, sem atendimento ao público.

Consoante certidão encartada aos Autos, referida empresa tem aplicado constantes golpes na região, vendendo piscinas e não entregando após receber os valores e quando entrega, não presta a assistência técnica devida, abandonando o consumidor.

Essa mesma empresa já sofreu inclusive, sanção administrativa aplicada por este órgão no ano de 2023, por não responder e/ou recusar a receber as notificações do Procon, sendo referida sanção aplicada via Edital, na forma do artigo 42 do Decreto Federal 2.181/97 c/c artigos 57 e 42 da Lei 1.334/2015, tendo seu CNPJ encaminhado esta semana para execução.

Agora, a empresa volta a recusar as notificações realizadas pelo Procon Mirassol no presente Processo.

Diante de provável infração a Lei 8.078/90, que evidenciam a responsabilidade objetiva das empresas, autue-se como reclamação/denúncia, instaurando-se o devido Processo Administrativo com as advertências de praxe.

Agende-se audiência de conciliação para a data de 20 de fevereiro de 2024 (terça-feira) às 08:00 horas.

Expeça-se notificação para a empresa SPLASH – LL de Oliveira Comércio de Piscinas via Editalna forma do artigo 42 do Decreto Federal 2.181/97 c/c artigos 57 e 42 da Lei 1.334/2015, haja vista a impossibilidade e recusa da empresa em receber notificações do Procon.

Expeça-se notificação via Correios, E-Mail e via Proconsumidor à empresa Igui Wordldwide Piscinas Ltda, que responde de forma solidária no caso em tela, ambas com as advertências de praxe.

Notifique-se também o consumidor desse despacho.

Notifiquem-se.

Certifique-se.

Cumpra-se.

Mirassol d`Oeste, 10 de janeiro de 2024

ROBSON DE CASTILHO RIBEIRO

Coordenador Executivo de Proteção e Defesa do Consumidor

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO / NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

Certifico e dou fé que nesta data, está sendo afixado nas dependências dessa Coordenadoria Executiva de Proteção e Defesa do Consumidor de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, em local público, bem como publicado no diário oficial do Município, o Edital de nº 002/2024 PROCON MIRASSOL, referente aoProcesso Administrativo nº 23.11.0279.001.00008.3que tem como parte consumidora Eliton Silva Souza e como parte fornecedora SPLASH – LL de Oliveira Comércio de Piscinas CNPJ nº 39.989.797/0001-37, para que se cumpram os termos da Legislação supra citada..

Referido Edital ficará afixado por um período de 10 (dez) dias, em obediência ao disposto no artigo 42, § 2º do Decreto Federal 2.181/97 e artigos 42, § 9, VI e 57 § 1 e 2 da Lei 1.334/2015

Por ser verdade, firmo a presente em via única.

Mirassol d`Oeste 10 de janeiro de 2024

MATHEUS GUERREIRO FARIA

Agente Administrativo - Procon Municipal