Recebi, para apreciação e decisão, os autos do Processo Administrativo nº 012/2023 que visa a apuração de possíveis irregularidades identificadas após abertura do pedido de Averbação de Tempo de Contribuição para processo de aposentadoria, formulado pela servidora Maria de Fátima Maschio.

Considerando que a referida servidora respondeu ao Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2006, instaurado com o objetivo de apurar suposta lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

Considerando que, em razão do PAD nº 005/2006, foi aplicada pena de demissão em 06/02/2007 à servidora, que impetrou Mandado de Segurança objetivando a nulidade do ato e a sua respectiva reintegração ao cargo, bem como pedido liminar que foi deferido para fins readmissão;

Considerando que, na sentença de mérito, o mandado de segurança foi denegado e a medida liminar revogada, a agente só poderia de fato ter permanecido no cargo após nova aprovação em concurso de provas e títulos, o que não ocorreu, visto que a servidora permanece exercendo seu respectivo cargo até a presente data;

Considerando que, frente ao pedido de Averbação de Tempo de Contribuição, houve a instauração dos presentes autos, onde a servidora, notificada, apresentou manifestação;

Considerando o exposto e todo o conjunto probatório acostado aos autos, em especial o Parecer Jurídico nº 225/2023;

Considerando que o presente caso não se trata de aplicação de penalidade, mas sim tão somente de cumprimento de determinação judicial;

Acolho o entendimento posto no Parecer Jurídico nº 225/2023 e determino ao Departamento de Recursos Humanos o imediato desligamento da servidora Maria de Fátima Maschio do quadro funcional da Administração Pública Municipal, devendo-se efetuar o pagamento pelos dias trabalhados até o momento, além do proporcional do décimo terceiro salário, férias e eventuais direitos adquiridos.

Ademais, determino ainda que o responsável pelo Departamento de Recursos Humanos tome as providências necessárias referente a publicação e comunicação da presente decisão a senhora Maria de Fátima Maschio, bem como ao Fundo Municipal de Previdência Social de São José do Rio Claro-MT (PREVIMUNI) para conhecimento e providências que entenderem necessárias.

Atenciosamente,

São José do Rio Claro, MT, 11 de janeiro de 2024.

ROBSON AMARAL MATOS

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria Nº 101/2023