“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ROBSON AMARAL MATOS, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 118 ao 122, da Lei nº 991/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

CONSIDERANDO o Requerimento da servidora, com o deferimento do Prefeito Municipal, senhor Levi Ribeiro.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER Licença para Tratar de Interesse Particular à servidora LEONICE DOS SANTOS, matrícula nº 1998, ocupante do cargo de provimento efetivo de SERVIDOR BRAÇAL, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro - MT.

Art. 2º A Licença para tratar de Interesse Particular concedida à servidora acima identificada será de 03 (três) anos consecutivos sem remuneração, a partir de 02 de janeiro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 11 de janeiro de 2024.

ROBSON AMARAL MATOS

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 101/2023