“DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ROBSON AMARAL MATOS, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 32 da Lei nº 991/2014 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Rio Claro;

CONSIDERANDO o Laudo Médico Pericial emitido em 19/12/2023 pela Dra. Eliana Kawaguti, CRM-MT, que indica a readaptação funcional da servidora;

RESOLVE:

Art. 1º READAPTAR a servidora pública municipal Sra. DALVA LOPES, matrícula funcional nº 1860, ocupante de cargo de provimento efetivo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico, com restrições compatíveis com as suas limitações, verificada e atestada em inspeção médica, a contar de 01/12/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de dezembro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 11 de janeiro de 2024.

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ROBSON AMARAL MATOS

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 101/2023