DECRETO Nº 006/GP/2024 DE 11 DE JANEIRO DE 2024.

“Atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Colniza - UPFM, e dá outras providências.”

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza - MT, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no artigo 80 da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Colniza - UPFM, que passará a vigorar com o valor de R$ 13,06 (treze reais e seis centavos), em consonância com o artigo 323 da Lei Municipal nº 609, de 12 de dezembro de 2014 e suas alterações (Código Tributário do Município de Colniza).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 11 de janeiro de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 11 de janeiro de 2024. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração

PREFEITO MUNICIPAL

ARMANDO NEGRISOLI NETO

Secretário M. de Finanças