PORTARIA Nº 03/2024

EMENTA: TRANSFERE BEM PATRIMONIAL ENTRE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PONTE BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O Senhor Clenei Parreira da Silva, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição da República do Estado e, sobretudo a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Transferir temporariamente o veículo TOYOTA HILUX CDSRVAFD Ano de Fabricação/Modelo 2019/2020 PRETA, RENAVAM nº 1217413160, Chassi nº 8AJHA3CD3L2092731, Placa QCV6498/MT, pertencente ao Gabinete do Prefeito à Secretária Municipal de Viação e Obras, a fim de realizar serviços junto às atividades desenvolvidas na Secretaria de Obras.

Art. 2° Para cumprimento ao disposto no artigo anterior deverá ser providenciado o registro de transferência temporária junto ao Setor de Patrimônio, ficando a partir desta data sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Viação e Obras.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca – MT, 02 de Janeiro de 2024.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal