DECRETO Nº 1.012, DE 21 DE MARÇO DE 2016
22 de Março de 2016
Dispõe sobre Cancelamento de Restos a Pagar do Exercício de 2015 e dá outras providencias.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e observando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e das normativas do Tribunal de Contas de Mato Grosso;
D E C R E T A:
Art. 1º - Por força do presente decreto, ficam cancelados os empenhos de Restos a Pagar, do Exercício de 2015, no montante de R$ 6.129,50 (seis mil, cento e vinte e nove reais e cinquenta centavos), abaixo discriminados:
| Nº Empenho | Credor | Valor | Motivo |
| 2129/2015 | RCA Construtora Ltda. ME | 4.699,50 | Revogação da nota de empenho, conforme contrato nº 039/2012, referente a obra de construção da fábrica de laticínios, cancelado pelo término de vigência de convênio. |
| 3175/2015 | Hope Clínica de Terapia Ocupacional - EIRELI | 1.400,00 | Revogação amigável entre as partes. Inexistência do crédito, pois se trata de um saldo de nota de empenho, cujo valor dos débitos do município com o credor estão totalmente quitados. |
| 1530/2015 | Priscila Borges Couto ME | 30,00 | Revogação amigável entre as partes. Inexistência do crédito, pois se trata de um saldo de nota de empenho, cujo valor dos débitos do município com o credor estão totalmente quitados. |
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 21 de março de 2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal