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Pref. União do Sul

Dispõe sobre Cancelamento de Restos a Pagar do Exercício de 2015 e dá outras providencias.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e observando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e das normativas do Tribunal de Contas de Mato Grosso;

D E C R E T A:

Art. 1º - Por força do presente decreto, ficam cancelados os empenhos de Restos a Pagar, do Exercício de 2015, no montante de R$ 6.129,50 (seis mil, cento e vinte e nove reais e cinquenta centavos), abaixo discriminados:

Nº Empenho

Credor

Valor

Motivo

2129/2015

RCA Construtora Ltda. ME

4.699,50

Revogação da nota de empenho, conforme contrato nº 039/2012, referente a obra de construção da fábrica de laticínios, cancelado pelo término de vigência de convênio.

3175/2015

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1.400,00

Revogação amigável entre as partes. Inexistência do crédito, pois se trata de um saldo de nota de empenho, cujo valor dos débitos do município com o credor estão totalmente quitados.

1530/2015

Priscila Borges Couto ME

30,00

Revogação amigável entre as partes. Inexistência do crédito, pois se trata de um saldo de nota de empenho, cujo valor dos débitos do município com o credor estão totalmente quitados.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 21 de março de 2016.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal