TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA-MT E O SR. LAUDEMIR MOREIRA NOGUEIRA E O SR. JOÃO PEREIRA DOIS SANTOS PARA FINS QUE MENCIONAM.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, doravante denominado DOADOR, com endereço na Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT – CEP. 78.610-000, Inscrita no CNPJ/MF nº 03.503.638/001-33, neste ato representado pelo Senhor Cleinei Parreira da Silva, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº. 13539175 SSP/MT e do CPF nº 942.486.991-68, e de outro lado, doravante denominado DONATÁRIOS, a Senhor Laudemir Moreira Nogueira, com endereço na Rua Gustavo Nogueira, s/nº, centro, Ponte Branca-MT – CEP. 78.610-000brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº. 1424350 SSP-GO e do CPF nº 318.174.321-68, e o Senhor João Pereira dos Santos, com o enderenço Rua Couto Magalhães, s/n, Setor Rodoviario Ponte Branca-MT – CEP. 78.610-000brasileiro, portador do CPF nº106.084.511-34, tem entre si justo a avençado o presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, sujeitando-se o DOADOR e os DONATÁRIOS, as normas disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente, mediante cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO I - O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, tem como objeto Smartphone 128GB” descrito na planilha abaixo.

A Avaliação deste Bem Móvel é de R$ 1.391,00 (um mil trezentos e noventa e um reais).

Descrição do Bem

SMARTPHONE - MEMORIA INTERNA DE 128GB, DUAL CHIP ANDROID, TELA 6.53" MEMORIA RAM DE 4GB, CAMERA 48 MP + 8 MP + 2 MP + 2MP, FRONTAL 13MP, RESOLUÇÃO (2340/1080), PROCESSADOR 2X A75 2.0 GHZ 6 X A55 1.8 GHZ, OCTA CORE, VELOCIDADE DE ATÉ 2.0GHZ, ARM MALI G52 MC2, IMPRESSÃO DIGITALL, BATERIA QUALCOMM? QUICK CHARGE 3, POTÊNCIA DE CARREGAMENTO 18W, 5020MAH, GARANTIA DE 12 MESES.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO DO BEM DOADO

I – O bem móvel constantes na cláusula primeira do presente Termo de Doação deverão ser utilizados com objetivo de manter o programa de premiações conforme Lei Municipal nº 730/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ENTREGA DOS BENS I - O bem móvel objeto do presente instrumento estará à disposição do DONATÁRIO, após a assinatura do termo de doação, termo de recebimento e publicação do extrato do contrato no Diário Oficial. II – A entrega do bem se dará através de termo de entrega, assinado pelo representante legal do DONATÁRIO. CLÁUSULA QUARTA – DA EFICÁCIA

O DOADOR providenciará a publicação do extrato do Termo de Doação no Diário Oficial do Estado, como condição de eficácia, nos termos e prazos do inciso VII do art.20 da Lei nº 11.109/2020.

CLÁUSULA SEXTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente TERMO DE DOAÇÃO funda-se nos preceitos de Direito Público, pelo que determina a Lei 730/2021.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste instrumento, ou questões que gerem dúvidas ou controvérsias, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da cidade de Alto Araguaia-MT, com exclusão de qualquer outro.

Ponte Branca MT, 27 de Dezembro de 2023.

____________________________________________________ CLENEI PEREIRA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA – MT

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SR. LAUDEMIR MOREIRA NOGUEIRA

DONATÁRIO

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DONATÁRIO SR. JOÃO PEREIRA DOIS SANTOS

DONATÁRIO

TESTEMUNHAS:

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CPF Nº: CPF Nº: