TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA-MT E A SR. MICHAEL JULLIAN FERREIRA GONÇALVES ALMEIDA PARA FINS QUE MENCIONAM.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, doravante denominado DOADOR, com endereço na Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT – CEP. 78.610-000, Inscrita no CNPJ/MF nº 03.503.638/001-33, neste ato representado pelo Senhor Cleinei Parreira da Silva, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº. 13539175 SSP/MT e do CPF nº 942.486.991-68, e de outro lado, doravante denominado DONATÁRIO, a Senhor Michael Jullian Ferreira Gonçalves Almeida, com endereço na Rua, S/Nº, Ponte Branca-MT – CEP. 78.610-000brasileiro, portadora da Cédula de Identidade nº. 18694055 SSP/MT e do CPF nº 035.484.041-03, tem entre si justo a avençado o presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, sujeitando-se o DOADOR e o DONATÁRIO, as normas disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente, mediante cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO I - O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, tem como objeto REFRIGERADOR 360L” descrito na planilha abaixo.

A Avaliação deste Bem Móvel é de R$ 2.499,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais).

Descrição do Bem

REFRIGERADOR - COM CAPACIDADE PARA 360 L, MODELO FROST-FREE, NA COR BRANCA, NA VOLTAGEM DE 220V

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO DO BEM DOADO

I – O bem móvel constantes na cláusula primeira do presente Termo de Doação deverão ser utilizados com objetivo de manter o programa de premiações conforme Lei Municipal nº 730/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ENTREGA DOS BENS I - O bem móvel objeto do presente instrumento estará à disposição do DONATÁRIO, após a assinatura do termo de doação, termo de recebimento e publicação do extrato do contrato no Diário Oficial. II – A entrega do bem se dará através de termo de entrega, assinado pelo representante legal do DONATÁRIO. CLÁUSULA QUARTA – DA EFICÁCIA

O DOADOR providenciará a publicação do extrato do Termo de Doação no Diário Oficial do Estado, como condição de eficácia, nos termos e prazos do inciso VII do art.20 da Lei nº 11.109/2020.

CLÁUSULA SEXTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente TERMO DE DOAÇÃO funda-se nos preceitos de Direito Público, pelo que determina a Lei 730/2021.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste instrumento, ou questões que gerem dúvidas ou controvérsias, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da cidade de Alto Araguaia-MT, com exclusão de qualquer outro.

Ponte Branca MT, 27 de Dezembro de 2023.

_____________________________________________________ CLENEI PEREIRA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA – MT

_____________________________________________________________

MICHAEL JULLIAN FERREIRA GONÇALVES ALMEIDA

DONATÁRIO

TESTEMUNHAS:

1____________________________ 2____________________________

CPF Nº: CPF Nº: