LEI Nº 602, DE 21 DE MARÇO DE 2016
22 de Março de 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo Aditivo ao Contrato de Rateio firmado com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires, e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS,Prefeito do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Rateio firmado com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires - CISRTP, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.832.096/0001-19, com sede na Av. Porto Alegre, nº 3125, na Cidade de Sorriso-MT.
Parágrafo Único - O Termo Aditivo ao Contrato de Rateio a que se refere o caput deste artigo terá o valor de R$ 13.697,43 (treze mil, seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos), que será pago em uma única parcela para custear o rateio das despesas de déficit financeiro do Consórcio do ano de 2015.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária/fonte:
06 – SECRETARIA DE SAÚDE
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(190) 10.302.0015.2.030-3371.14.41.01.00.00 – Consórcios Públicos.
Fonte: 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 21 de março de 2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal