DECRETO Nº 179/2023

“Suspende Cautelarmente a execução de todos os contratos firmados com a empresa ENGMENSUR EIRELI – CNPJ n. 31.617.977/0001-86 especialmente o Contrato n.0058/2023, suspendendo inclusive eventuais pagamentos pendentes, e dá outras providências.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, no exercício de suas atribuições;

Considerando o teor Notificação Recomendatória n.009/2023 expedida pela 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Várzea Grande – MT na qual recomenda a suspensão cautelar da execução de todos os eventuais contratos firmados com a empresa ENGMENSUR EIRELI – CNPJ n. 31.617.977/0001-86, face a suspeita de irregularidades;

Considerando que esta Administração Municipal tem por princípio sempre acatar as recomendações advindas do Ministério Público;

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso por prazo indeterminado a execução do Contrato n.0058/2023 bem como de todos os eventuais contratos firmados entre esta Administração Pública Municipal e a empresa ENGMENSUR EIRELI – CNPJ n. 31.617.977/0001-86.

Art. 2º Ficam suspensos, até que ocorra ordem em contrário, quaisquer pagamentos eventualmente pendentes a ser realizado para a empresa ENGMENSUR EIRELI – CNPJ n. 31.617.977/0001-86.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento, 27 de dezembro de 2023.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal