DECRETO N°. 005, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
12 de Janeiro de 2024
DISPÕE SOBRE O VALOR DA UPFCV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 351, parágrafo único da Lei Complementar nº. 045/2014,
DECRETA:
Art. 1º. A partir desta data, o valor da Unidade Padrão Fiscal de Campo Verde - UPFCV será de R$ 3,30 (três reais e trinta centavos), conforme correção do acumulado IPCA - 2023 (4,62).
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, 11 de janeiro de 2024.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL