FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS E PENALIDADES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais e de acordo com o dispositivo do Parágrafo Único de Artigo 406 da Lei Complementar nº 084, de 20 de dezembro de 2012 – Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica acrescido para o exercício de 2024 em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois décimo por cento), conforme percentual acumulado no ano de 2023 e divulgado do INPC/IBGE, nos termos do cálculo anexo integrante deste Decreto, a atualização monetária para a base de cálculo dos tributos e penalidades municipais.

Art. 2º - A UPFM – Unidade Padrão Fiscal Municipal, passa a ser então de R$ 65,37 (sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos).

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, em 11 de janeiro de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal