Institui Comissão de Acompanhamento e Avaliação das Receitas e Despesas no município de Mirassol d’Oeste/MT para o exercício financeiro de 2024.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de uma gestão planejada e transparente para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de planejar, monitorar e avaliar as ações do Poder Executivo, conforme estipulado pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e a importância de uma gestão fiscal responsável para o desenvolvimento sustentável e bem-estar da comunidade;

CONSIDERANDO a necessidade do rigor na execução da Lei Nº 1.902, de 27 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Mirassol d'Oeste-MT para o exercício financeiro de 2024;

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Avaliação das Receitas e Despesas, composta pelos seguintes membros da administração municipal:

I. Secretário Municipal de Administração e Planejamento; II. Secretário Municipal de Fazenda; III. Procurador Geral do Município; IV.Coordenadora de Planejamento.

§ 1º - A Comissão será responsável por analisar, monitorar e emitir recomendações sobre as receitas e despesas públicas, assegurando a aderência a este Decreto.

§ 2º - Deverá supervisionar o cumprimento dos limites de despesas estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase nas despesas com pessoal e outras despesas críticas da administração pública municipal.

§ 3º - A Comissão tem a função de avaliar e propor ações alinhadas a este Decreto e ao artigo 22, parágrafo único, incisos I a V, da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, formulando recomendações de gestão fiscal ao Chefe do Poder Executivo.

§ 4º - Deverá elaborar e entregar formalmente ao Chefe do Executivo Municipal relatórios mensais de acompanhamento das finanças públicas, contendo análises detalhadas, sugestões de ajustes e avaliações de risco.

§ 5º - Será responsável por monitorar rigorosamente a execução orçamentária do Município, conforme estipulado pela Lei nº 1.902, assegurando conformidade com o planejamento orçamentário e financeiro aprovado.

§ 6º - A Comissão fornecerá relatórios periódicos sobre a execução orçamentária, mantendo comunicação transparente com o Chefe do Poder Executivo e órgãos de controle.

§ 7º - Observará rigorosamente os limites legais para remanejamento e transposição de verbas orçamentárias por decreto, autorizadas para o exercício financeiro de 2024, assegurando que o índice legal permitido para tais movimentações financeiras não seja, sob nenhuma circunstância, extrapolado.

§ 8º - Monitorar todas as alterações orçamentárias e financeiras, assegurando que estejam em conformidade com a Lei nº 1.902 de 27 de Dezembro de 2023 e sejam aprovadas mediante edição de lei específica para remanejamento e transposição orçamentária e financeira. Este monitoramento visa assegurar a máxima fidelidade possível aos objetivos e limites originalmente estabelecidos pelo orçamento, prevenindo assim o surgimento de desequilíbrios fiscais.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 4.546 de 29 de junho de 2023, que dispõe sobre medidas de contenção de despesas gerais e de gastos com pessoal no âmbito do poder executivo municipal de Mirassol d’Oeste/MT.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 10 de janeiro de 2024.

JEFFE KLEBER DE OLIVEIRA

Prefeito em exercício