PORTARIA 263/2023

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.

Considerando a necessidade de organizar, estruturar e estabelecer as Normas sobre o Regime Jurídico estabelecido pelas Leis Municipais 11 de 19/11/1990, 247 de 01/03/2010, 264 de 02/08/2010, 265 02/08/2010 que Dispõem sobre o Estatuto e dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos d o Município de Alto Paraguai-MT.

RESOLVE:

Art. 1º. – Reenquadrar, o servidor público municipal JAYDOMAR DE ARAÚJO GOMES, titular do cargo 191 – Agente de Fiscalização – Fiscal de Tributos, Matrícula 120, que adquiriu o direito à elevação da CLASSE/NÍVEL C-08 para CLASSE/NÍVEL C-09.

Art. 2º. – Reenquadrar, a servidora pública municipal MARIA DE JESUS ALVES COSTA, titular do cargo 206 – Serviços de Apoio I - Continua, Matrícula 118, que adquiriu o direito à elevação da CLASSE/NÍVEL C-08 para CLASSE/NÍVEL C-09.

Art. 3º. – Reenquadrar, a servidora pública municipal ELZINHA NOBRES DA SILVA, titular do cargo 206 – Serviços de Apoio I - Continua, Matrícula 117, que adquiriu o direito à elevação da CLASSE/NÍVEL A-08 para CLASSE/NÍVEL A-09.

Art. 4º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publica-se;

Registra-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai–MT. 22 de dezembro de 2023.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL