“Dispõe sobre a regulamentação da Lei Ordinária Federal 14.133/21, a qual dispõe sobre a nova disciplina das licitações e contratos administrativos”.

A Vereadora Zilmai Ferreira de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que:

CONSIDERANDO o advento da Lei Ordinária Federal 14.133/21, a qual institui normas gerais a serem observadas por todos os entes da federação no que diz respeito às licitações e contratos administrativos;

CONSIDERANDO que a mencionada lei prevê diversos institutos passíveis de regulamentação própria pelos entes da federação, com o objetivo de que estes promovam a adaptação de determinados procedimentos as suas realidades locais e regionais;

CONSIDERANDO que o município de Nobres - MT, do qual este poder é parte integrante, a despeito de gozar de independência para a execução de suas funções institucionais, realizou a regulamentação Lei Ordinária Federal 14.133/21 mediante a expedição do Decreto Municipal nº. 002/2024, publicado na edição 4.397 do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios;

CONSIDERANDO que apesar da pouca demanda do legislativo em relação às licitações e contratos administrativos, elas se assemelham as demandas do órgão executivo;

CONSIDERANDO a compatibilidade entre o regulamento veiculado pelo Decreto Municipal nº. 002/2024 com as necessidades deste órgão legislativo, DECRETA:

Art. 1° - Fica incorporado ao âmbito de atuação deste órgão legislativo o Decreto Municipal nº. 002/2024, de autoria do poder executivo de Nobres - MT, o qual dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.133/21, com a equipe de licitação tendo a obrigatoriedade de observá-lo nos processos administrativos de licitações e contratações diretas, bem como por ocasião da formalização dos contratos administrativos, desde que não haja dispositivo conflitante com a Lei 14.133/21.

Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Presidência, em 11 de janeiro de 2024.

Zilmai Ferreira de Jesus

Presidente Biênio 2023/2024