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Pref. União do Sul

Altera os Anexos IV, VI, X, XII e XV, da Lei nº 550 de 28 de novembro de 2014, no que se refere aos vencimentos dos cargos efetivos de Contador e Recepcionista, e dá outras providências.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Por força desta Lei, em obediência ao disposto no inciso XII, do art. 37 da Constituição da República, ficam alterados os Anexos IV, VI, X, XII e XV, da Lei Municipal nº 550, de 28 de novembro de 2014 e suas alterações posteriores, para adequação dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo de Contador e de Recepcionista, passando a ter nova redação de conformidade com o anexo único desta Lei.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro sobre a folha de pagamento do mês de março de 2016 e subseqüentes.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 21 de março de 2016.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Lei nº 603, de 21/03/2016)

“LEI Nº 550, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014”

“ANEXO – IV”

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS

QUADRO – A – 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS
Símbolo

Vencimento

Inicial
Cargo Hs/Sem.

Vagas

T N S

4.400,00

Contador

40

01

“ANEXO – VI”

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS AUXILIARES - AUX

Servidores de Nível do Ensino Fundamental Completo

Símbolo

Vencimento

Inicial
Cargo Hs/Sem.

Vagas

A U X

1.020,00

Recepcionista

40

01

“ANEXO – X”

QUADRO DAS REMUNERAÇÕES, PROGRESSÕES E PROMOÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO NÍVEL SUPERIOR

OBS. Classe máxima de progressão PÓS-GRADUAÇÃO, Art. 24, § 4º, desta Lei.

TABELA DE VENCIMENTO

CARGO: CONTADOR – TNS - 40 H/S

Esc: Graduação em Ciências Contábeis

NÍVEL DE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

COEFICIENTE

A (1,00)

B (1,05)

0 - 3 anos

1

1

4.400,00

4.620,00

3,1 - 6 anos

2

1,05

4.620,00

4.851,00

6,1 - 9 anos

3

1,1025

4.851,00

5.093,55

9,1 - 12 anos

4

1,157625

5.093,55

5.348,23

12,1 - 15 anos

5

1,215506

5.348,23

5.615,64

15,1 - 18 anos

6

1,276282

5.615,64

5.896,42

18,1 - 21 anos

7

1,340096

5.896,42

6.191,24

21,1 - 24 anos

8

1,40771

6.193,92

6.503,62

24,1 - 27 anos

9

1,477456

6.500,81

6.825,85

27,1 - 30 anos

10

1,551329

6.825,85

7.167,14

30,1 - 33 anos

11

1,628895

7.167,14

7.525,49

33,1 - 36 anos

12

1,71034

7.525,50

7.901,77

“ANEXO XII"

QUADRO DAS REMUNERAÇÕES, PROGRESSÕES E PROMOÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO NÍVEL DO ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO.

OBS. Classe máxima de progressão GRADUAÇÃO, Art. 24, § 2º, desta Lei.

TABELA DE VENCIMENTO

CARGO: RECEPCIONISTA - 40 H/S

Escolaridade: Ensino Fundamental Completo

NÍVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,05)

C (1,10)

0 - 3 anos

1

1

1.020,00

1.071,00

1.122,00

3,1 - 6 anos

2

1,05

1.071,00

1.124,55

1.178,10

6,1 - 9 anos

3

1,1025

1.124,55

1.180,78

1.237,01

9,1 - 12 anos

4

1,157625

1.180,78

1.239,82

1.298,86

12,1 - 15 anos

5

1,215506

1.239,82

1.301,81

1.363,80

15,1 - 18 anos

6

1,276282

1.301,81

1.366,90

1.431,99

18,1 - 21 anos

7

1,340096

1.366,90

1.435,24

1.503,59

21,1 - 24 anos

8

1,40771

1.435,86

1.507,66

1.579,45

24,1 - 27 anos

9

1,477456

1.507,01

1.582,36

1.657,71

27,1 - 30 anos

10

1,551329

1.582,36

1.661,47

1.740,59

30,1 - 33 anos

11

1,628895

1.661,47

1.744,55

1.827,62

33,1 - 36 anos

12

1,71034

1.744,55

1.831,77

1.919,00

“ANEXO XV”

ATRIBUIÇÕES E CARACTERÍSTICAS DOS CARGOS

CARGO: CONTADOR. Símbolo: T N S

Grupo Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR.

Provimento: EFETIVO.

Vencimento Padrão: TNS - R$ 4.400,00.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Ter no mínimo 21 (vinte eu um) anos completos.

c) Instrução: Formação Superior em Ciências Contábeis.

b) Habilitação: 3° Grau Completo (Nível Superior) com registro no Órgão Competente e Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 horas;

b) Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Exercer a responsabilidade técnica pela Contabilidade Pública e Execução Orçamentária da Prefeitura Municipal.

b) Descrição Analítica: Registrar e escriturar sistemática e diariamente todas as receitas e despesas do Município. Realizar, acompanhar, revisar e corrigir todos os atos relativos aos estágios da receita: Previsão, Lançamento, Arrecadação, Recolhimento. Controlar e registrar a dívida ativa. Verificar a possibilidade de Renúncia de receita e elaborar estimativas de impacto orçamentário-financeiro. Classificar e registrar as despesas conforme plano de contas orçamentário. Registrar, controlar e corrigir os atos de atendimento das condições para a realização das despesas em todos os estágios de: Fixação, Programação, Licitação, Empenho, Liquidação, Suprimento, Pagamento. Realizar, revisar e controlar a execução Orçamentária e a distribuição de cotas. Registrar, controlar e acompanhar a receita arrecadada, as metas de arrecadação, o cronograma de execução mensal de desembolso, a programação financeira. Acompanhar o atendimento dos Limites constitucionais e legais de gasto com pessoal, serviços de terceiros, saúde, fundos, assistência social, educação, dívida pública, alienação de bens, e da Câmara Municipal. Preparar e executar a publicação, antecipadamente aos prazos, dos instrumentos e documentos exigidos pela legislação.

CARGO: RECEPCIONISTA

Símbolo: AUX

Categoria Funcional : CARGOS AUXILIARES

Provimento: EFETIVO.

Vencimento Padrão: AUX - R$ 1.020,00.

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: 1º Grau Completo e conhecimento em operação de telefone e fax e do sistema detido pela prefeitura, boa dicção.

Condições de trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

b) Especial: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas, especialmente de atendimento.

Atribuições:

a) Descrição Sintética: Executar tarefas junto ao público, prestar serviços gerais de recepção e prestar o atendimento específico de competência e/ou fazer o encaminhamento necessário na solução da dificuldade de problemas.

b) Descrição Analítica: Operar mesa e aparelhos telefônicos e mesa de ligação; Estabelecer comunicações internas, locais ou interurbanas; vigiar e manipular permanentemente painéis telefônicos, receber chamadas para atendimentos urgentes de ambulâncias, fazer anotações de dados de controle; Prestar informações relacionadas com a repartição; Responsabilizar-se pela manutenção e conservação dos equipamentos utilizados; recepcionar o público; Executar trabalhos internos e externos, de coleta e entrega de correspondências, documentos, encomendas e outros afins; Entregar documentos, mensagens e encomendas ou pequenos volumes; Auxiliar nos serviços de inscrições de candidatos a concursos públicos ou processos seletivos de pessoal, auxiliar, quando puder, nos serviços administrativos, arquivando, abrindo pastas, plastificando folhas e preparando etiquetas; Encaminhar visitantes aos diversos setores, acompanhando-os e prestando-lhes informações necessárias; Anotar recados e telefones; Controlar entregas e recebimentos, assinando ou solicitando protocolos para comprovar a execução dos serviços, coletas, assinaturas em documentos diversos; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.

União do Sul – MT, 21 de março de 2016.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal