LEI Nº 603, DE 21 DE MARÇO DE 2016
22 de Março de 2016
Altera os Anexos IV, VI, X, XII e XV, da Lei nº 550 de 28 de novembro de 2014, no que se refere aos vencimentos dos cargos efetivos de Contador e Recepcionista, e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Por força desta Lei, em obediência ao disposto no inciso XII, do art. 37 da Constituição da República, ficam alterados os Anexos IV, VI, X, XII e XV, da Lei Municipal nº 550, de 28 de novembro de 2014 e suas alterações posteriores, para adequação dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo de Contador e de Recepcionista, passando a ter nova redação de conformidade com o anexo único desta Lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro sobre a folha de pagamento do mês de março de 2016 e subseqüentes.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 21 de março de 2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 603, de 21/03/2016)
“LEI Nº 550, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014”
“ANEXO – IV”
Quadro do Grupo Funcional dos Cargos
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS
QUADRO – A – 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS| Símbolo | Vencimento Inicial | Cargo | Hs/Sem. | Vagas |
| T N S | 4.400,00 | Contador | 40 | 01 |
“ANEXO – VI”
Quadro do Grupo Funcional dos
CARGOS AUXILIARES - AUX
Servidores de Nível do Ensino Fundamental Completo
| Símbolo | Vencimento Inicial | Cargo | Hs/Sem. | Vagas |
| A U X | 1.020,00 | Recepcionista | 40 | 01 |
“ANEXO – X”
QUADRO DAS REMUNERAÇÕES, PROGRESSÕES E PROMOÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO NÍVEL SUPERIOR
OBS. Classe máxima de progressão PÓS-GRADUAÇÃO, Art. 24, § 4º, desta Lei.
| TABELA DE VENCIMENTO | ||||
| CARGO: CONTADOR – TNS - 40 H/S | ||||
| Esc: Graduação em Ciências Contábeis | ||||
| NÍVEL DE | CLASSE DE PROMOÇÃO | |||
| PROGRESSÃO | COEFICIENTE | A (1,00) | B (1,05) | |
| 0 - 3 anos | 1 | 1 | 4.400,00 | 4.620,00 |
| 3,1 - 6 anos | 2 | 1,05 | 4.620,00 | 4.851,00 |
| 6,1 - 9 anos | 3 | 1,1025 | 4.851,00 | 5.093,55 |
| 9,1 - 12 anos | 4 | 1,157625 | 5.093,55 | 5.348,23 |
| 12,1 - 15 anos | 5 | 1,215506 | 5.348,23 | 5.615,64 |
| 15,1 - 18 anos | 6 | 1,276282 | 5.615,64 | 5.896,42 |
| 18,1 - 21 anos | 7 | 1,340096 | 5.896,42 | 6.191,24 |
| 21,1 - 24 anos | 8 | 1,40771 | 6.193,92 | 6.503,62 |
| 24,1 - 27 anos | 9 | 1,477456 | 6.500,81 | 6.825,85 |
| 27,1 - 30 anos | 10 | 1,551329 | 6.825,85 | 7.167,14 |
| 30,1 - 33 anos | 11 | 1,628895 | 7.167,14 | 7.525,49 |
| 33,1 - 36 anos | 12 | 1,71034 | 7.525,50 | 7.901,77 |
QUADRO DAS REMUNERAÇÕES, PROGRESSÕES E PROMOÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO NÍVEL DO ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO.
OBS. Classe máxima de progressão GRADUAÇÃO, Art. 24, § 2º, desta Lei.
| TABELA DE VENCIMENTO | |||||
| CARGO: RECEPCIONISTA - 40 H/S | |||||
| Escolaridade: Ensino Fundamental Completo | |||||
| NÍVEL DE | COEFICIENTE | CLASSE DE PROMOÇÃO | |||
| PROGRESSÃO | A (1,00) | B (1,05) | C (1,10) | ||
| 0 - 3 anos | 1 | 1 | 1.020,00 | 1.071,00 | 1.122,00 |
| 3,1 - 6 anos | 2 | 1,05 | 1.071,00 | 1.124,55 | 1.178,10 |
| 6,1 - 9 anos | 3 | 1,1025 | 1.124,55 | 1.180,78 | 1.237,01 |
| 9,1 - 12 anos | 4 | 1,157625 | 1.180,78 | 1.239,82 | 1.298,86 |
| 12,1 - 15 anos | 5 | 1,215506 | 1.239,82 | 1.301,81 | 1.363,80 |
| 15,1 - 18 anos | 6 | 1,276282 | 1.301,81 | 1.366,90 | 1.431,99 |
| 18,1 - 21 anos | 7 | 1,340096 | 1.366,90 | 1.435,24 | 1.503,59 |
| 21,1 - 24 anos | 8 | 1,40771 | 1.435,86 | 1.507,66 | 1.579,45 |
| 24,1 - 27 anos | 9 | 1,477456 | 1.507,01 | 1.582,36 | 1.657,71 |
| 27,1 - 30 anos | 10 | 1,551329 | 1.582,36 | 1.661,47 | 1.740,59 |
| 30,1 - 33 anos | 11 | 1,628895 | 1.661,47 | 1.744,55 | 1.827,62 |
| 33,1 - 36 anos | 12 | 1,71034 | 1.744,55 | 1.831,77 | 1.919,00 |
ATRIBUIÇÕES E CARACTERÍSTICAS DOS CARGOS
CARGO: CONTADOR. Símbolo: T N S
Grupo Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR.
Provimento: EFETIVO.
Vencimento Padrão: TNS - R$ 4.400,00.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ter no mínimo 21 (vinte eu um) anos completos.
c) Instrução: Formação Superior em Ciências Contábeis.
b) Habilitação: 3° Grau Completo (Nível Superior) com registro no Órgão Competente e Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 horas;
b) Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Exercer a responsabilidade técnica pela Contabilidade Pública e Execução Orçamentária da Prefeitura Municipal.
b) Descrição Analítica: Registrar e escriturar sistemática e diariamente todas as receitas e despesas do Município. Realizar, acompanhar, revisar e corrigir todos os atos relativos aos estágios da receita: Previsão, Lançamento, Arrecadação, Recolhimento. Controlar e registrar a dívida ativa. Verificar a possibilidade de Renúncia de receita e elaborar estimativas de impacto orçamentário-financeiro. Classificar e registrar as despesas conforme plano de contas orçamentário. Registrar, controlar e corrigir os atos de atendimento das condições para a realização das despesas em todos os estágios de: Fixação, Programação, Licitação, Empenho, Liquidação, Suprimento, Pagamento. Realizar, revisar e controlar a execução Orçamentária e a distribuição de cotas. Registrar, controlar e acompanhar a receita arrecadada, as metas de arrecadação, o cronograma de execução mensal de desembolso, a programação financeira. Acompanhar o atendimento dos Limites constitucionais e legais de gasto com pessoal, serviços de terceiros, saúde, fundos, assistência social, educação, dívida pública, alienação de bens, e da Câmara Municipal. Preparar e executar a publicação, antecipadamente aos prazos, dos instrumentos e documentos exigidos pela legislação.
| CARGO: RECEPCIONISTA | Símbolo: AUX |
Categoria Funcional : CARGOS AUXILIARES
Provimento: EFETIVO.
Vencimento Padrão: AUX - R$ 1.020,00.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: 1º Grau Completo e conhecimento em operação de telefone e fax e do sistema detido pela prefeitura, boa dicção.
Condições de trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
b) Especial: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas, especialmente de atendimento.
Atribuições:
a) Descrição Sintética: Executar tarefas junto ao público, prestar serviços gerais de recepção e prestar o atendimento específico de competência e/ou fazer o encaminhamento necessário na solução da dificuldade de problemas.
b) Descrição Analítica: Operar mesa e aparelhos telefônicos e mesa de ligação; Estabelecer comunicações internas, locais ou interurbanas; vigiar e manipular permanentemente painéis telefônicos, receber chamadas para atendimentos urgentes de ambulâncias, fazer anotações de dados de controle; Prestar informações relacionadas com a repartição; Responsabilizar-se pela manutenção e conservação dos equipamentos utilizados; recepcionar o público; Executar trabalhos internos e externos, de coleta e entrega de correspondências, documentos, encomendas e outros afins; Entregar documentos, mensagens e encomendas ou pequenos volumes; Auxiliar nos serviços de inscrições de candidatos a concursos públicos ou processos seletivos de pessoal, auxiliar, quando puder, nos serviços administrativos, arquivando, abrindo pastas, plastificando folhas e preparando etiquetas; Encaminhar visitantes aos diversos setores, acompanhando-os e prestando-lhes informações necessárias; Anotar recados e telefones; Controlar entregas e recebimentos, assinando ou solicitando protocolos para comprovar a execução dos serviços, coletas, assinaturas em documentos diversos; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
União do Sul – MT, 21 de março de 2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal