DECRETO N° 011/2024

SÚMULA: “Atualiza os Valores Monetários do Anexo Único vinculado ao Inciso I do Artigo 50 da Lei Complementar nº 005/2005, que instituiu a Planta Genérica de Valores do loteamento urbano e dá Outras Providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 50, Parágrafo § 2º da Lei Municipal 005/2005 - Sistema Tributário do Município de Itanhangá,

CONSIDERANDO que o Índice Acumulado do IPCA, no período de janeiro a dezembro de 2023, foi de 4,62 (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento),

DECRETA:

Art. 1º Fica corrigida e atualizada em 4,62 (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) os Valores Monetários do Anexo Único vinculado ao Inciso I do Artigo 50 da Lei Complementar nº 005/2005, de 29 de dezembro de 2005, que instituiu a Planta Genérica de Valores do loteamento urbano do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 11 de janeiro de 2024.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

	Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2024

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Emerson Sabatine

Secretário de Finanças