Decreto n° 2.022, de 11 de janeiro de 2024.

Dispõe sobre a atualização da Unidade Padrão Fiscal Municipal para o exercício de 2024.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Considerando o que estabelece o Art. 437 da Lei Complementar nº 023, de 28 de novembro de 2006.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica atualizada a Unidade Padrão Fiscal do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, passando a vigorar com o valor de R$ 49,61 (quarenta e nove reais e sessenta e um centavos), de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, para o exercício de 2024.

Art. 2º Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 11 de janeiro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal