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Pref. União do Sul

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2016, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 1.025.000,00 (um milhão e vinte e cinco mil reais), incluindo novo programa, novo projeto e novo elemento de despesa e respectiva fonte de recursos, com a seguinte classificação orçamentária:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.003 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

05.003.13 – Cultura.

05.003.13.392 – Difusão Cultural.

05.003.13.392.0036 – Fórum de Identidade.

05.003.13.392.0036 - 1.113 – Construção de Centro de Eventos.

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.

Fonte: 0.1.24.000000 - Transferências de Convênios - Outros = R$ 1.000.000,00.

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários = R$ 25.000,00.

TOTAL = R$ 1.025.000,00.

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:

08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMNTO

08.001 – DIVISÃO DE URBANISMO

(269) 15.451.0027.1.059 - 4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.

Fonte: 0.1.24.000000 – Transferências de Convênios – Outros = R$ 533.500,00.

(283) 26.782.0027.1.105 - 4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.

Fonte: 0.1.24.000000 – Transferências de Convênios – Outros = R$ 150.000,00.

(284) 26.782.0027.1.106 – 4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.

Fonte: 0.1.24.000000 – Transferências de Convênios – Outros = R$ 341.500,00.

TOTAL = R$ 1.025.000,00.

Art. 3º - Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos do crédito ora autorizado para suplementar dotações orçamentárias diferentes das autorizadas no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º - Fica incluso na Lei nº 525, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2014-2017, e na Lei nº 576, de 08 de setembro de 2015, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2016, no Órgão 05: Secretaria de Educação e Cultura - Unidade Orçamentária 003: Departamento de Cultura - Função 13: Cultura - Subfunção 392: Difusão Cultural, o seguinte Programa e Ação/Meta e respectivo valor: Programa: 0036 – Fórum de Identidade – Ação/Meta: 1.113 – Construção de Centro de Eventos - R$ 1.025.000,00.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 21 de março de 2016.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal