LEI Nº 605, DE 21 DE MARÇO DE 2016
22 de Março de 2016
Altera a composição do CMDRS, incluindo novas entidades, com nova redação ao art. 2º e incisos da Lei Municipal nº 190, de 10 de novembro de 2003 e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Por força desta lei, fica alterada a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS com a inclusão de novas entidades civis e aumento da representatividade do segmento dos agricultores familiares de União do Sul, passando o art, 2º e incisos da Lei Municipal Nº 190, de 10 de novembro de 2003, a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, será composto por pelo menos 50% (cinquenta por cento) de entidades representantes de Agricultores Familiares e preferencialmente por:
I – Representantes da Prefeitura Municipal, sendo 01 (um) Conselheiro Titular e um suplente;
II – Representantes da Câmara de Vereadores, sendo 01 (um) Conselheiro Titular e um suplente;
III – Representante da Unidade Local do INDEA/MT, sendo 01 (um) Conselheiro Titular e um suplente;
IV – Representantes da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sorriso - SICREDI Celeiro do MT, sendo 01 (um) Conselheiro Titular e um suplente;
V – Representantes da Associação dos Produtores Rurais “Jaguar” - ASPROJAGUAR, sendo 01 (um) Conselheiro Titular e um suplente;
VI – Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de União do Sul, sendo 01 (um) Conselheiro Titular e um suplente;
VII – Representantes da Associação dos Produtores do Assentamento Novo Renascer, sendo 01 (um) Conselheiro Titular e um suplente;
VIII – Representantes da Associação dos Agricultores Nova Vida, sendo 01 (um) Conselheiro Titular e um suplente;
IX – Representantes dos Agricultores Familiares de União do Sul, sendo 08 (oito) Conselheiros Titulares e 08 (oito) suplentes.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revoga-se a Lei nº 533, de 10 de março de 2014, e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 16 de março de 2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal