“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. José Maria Dias”.

O Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 92, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT. e Lei LGPD nº 13.709/2018;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ao SR. JOSÉ MARIA DIAS, portador da cédula de Identidade nº 2463267-8 SEJUSP-MT e do CPF nº 739.603.066-87, residente e domiciliado nesta municipalidade, servidor Efetivo no cargo de Motorista, Classe F, Nível 01, lotado na Secretaria Municipal de Educação, 40 horas, devidamente matriculado sob o nº 72, contando com 36 anos, 05 meses e 27 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-SERV Nº. 2023.04.00029P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 10 de janeiro de 2024.

DAGOBERTO GARCIA BELUFI

Secretário Municipal de Administração Interino

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal