DECRETO N.º 010/2024

“Dispõe sobre a atualização da UFM (Unidade Fiscal Municipal) para o exercício 2024, e dá outras providências”

O Prefeito do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, O Sr. Leocir Hanel, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica Municipal e considerando o teor do Art. 424 da Lei municipal 785/2001 (Código Tributário Municipal),

DECRETA:

Art.1°-Fica atualizado o valor da UFM (Unidade Fiscal Municipal), para o exercício 2024, para R$ 8,02 (Oito reais e dois centavos) que servirá de base para cálculos de tributos, taxas e penalidades administrativas municipais.

Parágrafo Único - UFM (Unidade Fiscal Municipal), mencionada neste artigo, foi reajustada em 3,71% (três virgula setenta e um por cento) mediante aplicação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado nos últimos 12 (Doze) meses.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 01/01/2024, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 11 de janeiro de 2024.

LEOCIR HANEL

PREFEITO MUNICIPAL