DECRETO N.º 011/2024

“Dispõe sobre a data de vencimento do ALVARÁ e ISSQN, referentes ao exercício de 2024, e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, o Sr. Leocir Hanel, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º- Para as taxas de fiscalização de licença para localização e funcionamento, ou cumprimento de normas Administrativas para o exercício da Atividade no município (ALVARÁ), fica fixada a data de vencimento para o exercício 2024, a data de 01/03/2024.

Art. 2º- Para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), fica fixada a data de vencimento para o exercício 2024, até o 10º (décimo dia) do mês subsequente, para as atividades estimadas e as prestações de serviços autônomos de qualquer natureza.

Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 11 de janeiro de 2024.

LEOCIR HANEL

PREFEITO MUNICIPAL