DECRETO Nº 081/2023

“Fixa, para o exercício de 2024, a data de vencimento para lançamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e Prestação de Serviços e Taxa de Vigilância Sanitária e da outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no art. 1º, da Lei Complementar nº 564/2020, bem como os arts. 89 e s.s., do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 373/2010;

Decreta:

Art. 1º - Os lançamentos e a arrecadação da Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e Prestação de Serviços e Taxa de Vigilância Sanitária, serão efetuadas através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, no qual estarão compreendidos, entre outros elementos necessários, à perfeita indicação dos imóveis do contribuinte e dos tributos e seus elementos constitutivos incidentes sobre estes;

Art. 2º - O lançamento e arrecadação do débito mediante o respectivo Documento de Arrecadação Municipal - DAM, especificará a receita.

§1º - O contribuinte terá as seguintes opções de pagamento:

I – Cota única com vencimento em 29/03/2024, aplicando-se o benefício fiscal de 30% (trinta por cento) disposto na Lei Complementar n. 564/2020; ou

II – Parceladamente, sob o valor integral, em até três vezes, em cotas iguais, com a primeira parcela para o dia 29/03/2024 e as subsequentes com vencimento em 30/04/2024 e 30/05/2024.

§2º - O pagamento adiantado de qualquer das parcelas mencionadas no inciso II do parágrafo 2º deste dispositivo não autoriza qualquer espécie de desconto.

Art. 3º - Os tributos não pagos na data do vencimento terão seus valores atualizados e acrescidos de multa e juros de mora, podendo ser inseridos em dívida ativa para futura Execução Fiscal, em conformidade ao estabelecido no Código Tributário Municipal.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Planalto da Serra-MT, em 18 de dezembro de 2023.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal