DESPACHO DECISÓRIO SOBRE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

REFERÊNCIA: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2023, destinado a selecionar candidatos para o CADASTRO DE RESERVA para o provimento dos cargos para o preenchimento de vagas temporárias para a Estrutura Administrativa da Prefeitura e Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, com provas realizadas no dia 07/01/2024.

O Prefeito Municipal de Novo Mundo, Sr. ANTONIO MAFINI, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos que lhe confere a Lei, determina:

Considerando que a realização do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2023, destinado a selecionar candidatos para o CADASTRO DE RESERVA para o provimento dos cargos para o preenchimento de vagas temporárias para a Estrutura Administrativa da Prefeitura e Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, com provas realizadas no dia 07/01/2024.

Considerando que as provas objetivas aplicadas aos candidatos para preenchimento dos cargos de Monitor de Educação Infantil e Crianças com necessidades Especiais, Técnico Administrativo Educacional e Agente Administrativo apresentaram divergência na quantidade de questões, gerando divergência na marcação das respostas no gabarito, em desconformidade com o edital.

Considerando que houve comunicação da intercorrência a Comissão de Organização Fiscalização e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado, nomeada pela Portaria nº 297 de 14 de dezembro 2023.

Considerando a desconformidade verificada vai em desencontro com as regras dispostas no edital, em especial aos itens 7, 8 e 10.

Em razão disso, essa série de atos administrativos sofre um controle por parte do poder público. Esse controle que a administração exerce sobre seus atos, caracteriza o princípio administrativo da autotutela. Esse princípio foi firmado legalmente por duas súmulas:

Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos administrativos.

CONSIDERANDO a prerrogativa da autotutela da Administração Pública de rever seus próprios atos para alcançar aspectos de legalidade, e que tem o dever de obedecer à lei e verificar a presença dos pressupostos de validade dos atos que pratica.

CONSIDERANDO que a Administração deve reconhecer e anular, suspender ou revogar seus próprios atos quando acometidos de ilegalidades com fulcro nas Súmulas n° 346 e 473 do STF.

CONSIDERANDO que as provas aplicadas aos candidatos para preenchimento dos cargos de Monitor de Educação Infantil e Crianças com necessidades Especiais, Técnico Administrativo Educacional e Agente Administrativo não obedeceram aos ditames do edital, comprometendo sobremaneira os atos seguintes, não comportando a adoção de outra solução formal ou material equivalente senão o reconhecimento de seus erros.

CONSIDERANDO que não houve preterição de contratação, nem tampouco prejuízo ao Erário ou aos candidatos participantes do certame.

CONSIDERANDO que se o processo prosseguir sob a forma em que se encontra afronta os princípios da legalidade, da moralidade, da isonomia, além de prejuízos aos candidatos, com produção de efeitos maléficos mais graves do que a manutenção em vigência do ato defeituoso.

CONSIDERANDO que dadas as circunstâncias, ainda sem a Adjudicação e Homologação do objeto, a pronúncia da ilegalidade é a medida mais adequada para refazer os atos eivados de vício insanável.

Considerando que as provas aos candidatos para preenchimento dos cargos de Monitor de Educação Infantil e Crianças com necessidades Especiais, Técnico Administrativo Educacional e Agente Administrativo podem ser remarcadas para nova data e horário, sem prejuízo a administração pública e aos candidatos, o que gera isonomia do ato.

Assim, resolve-se DETERMINAR:

I- a ANULAÇÃO das provas aplicadas no dia 07/01/2024, durante a realização do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2023, destinado a selecionar candidatos para o CADASTRO DE RESERVA para o provimento dos cargos para o preenchimento de vagas temporárias para a Estrutura Administrativa da Prefeitura e Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, em relação aos cargos de Monitor de Educação Infantil e Crianças com necessidades Especiais, Técnico Administrativo Educacional e Agente Administrativo.

II - que a Comissão de Organização Fiscalização e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado, nomeada pela Portaria nº 297 de 14 de dezembro 2023, designe nova data e horário para realização das provas para provimento para o preenchimento de vagas temporárias para a Estrutura Administrativa da Prefeitura e Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, publicando novo edital com as retificações necessárias ao ato, mantendo-se inalteradas as demais disposições editalícias do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2023, dos seguintes cargos:

de Monitor de Educação Infantil e Crianças com necessidades Especiais, Técnico Administrativo Educacional e Agente Administrativo.

III – Os candidatos com inscrição definitiva aprovada para realização da primeira prova realizada terão sua inscrição reaproveitada em sua totalidade para realização da segunda prova a ser designada.

IV – Para os demais cargos objetos do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2023, destinado a selecionar candidatos para o CADASTRO DE RESERVA para o provimento dos cargos para o preenchimento de vagas temporárias para a Estrutura Administrativa da Prefeitura e Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, o processo deve seguir seu tramite normalmente.

V - O novo edital deve ser publicado através do site do município: www.novomundo.mt.gov.br. , bem como veiculados nos meios de comunicação utilizados pela Prefeitura Municipal, em prestigio ao princípio da publicidade e para que os candidatos às vagas objeto da nova prova fiquem cientes da data, horário e local de sua realização.

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE,

ARQUIVE-SE.

Gabinete do Prefeito, Novo Mundo/MT, 08 de janeiro de 2024.

ANTONIO MAFINI Prefeito Municipal