“Dispõe sobre autorização ao município de Pontes e Lacerda para instituir por instrumento jurídico de concessão de direito real de uso, imóvel de sua propriedade para os fins que especifica e dá outras providências”.

O Prefeito de Pontes e Lacerda/MT, DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desafetar parte de área abaixo descrita para uso comum, transformando-a em área residencial, para transferência a favor de Rosângela Santos de Oliveira, através de Concessão de Direito Real de Uso por tempo indeterminado, baseado no Art. 07 do Decreto-Lei nº 271/67.

Art. 2º - A área a ser desafetada encontra-se identificada no Registro de Imóveis, onde se encontra devidamente matriculada no Cartório do Registro de Imóveis sob o nº 25.195, como “Área Verde 01”, do Bairro Altos da Glória, com a área de 26.604,98 m² (vinte e seis mil, seiscentos e quatro metros e noventa e oito centímetros quadrados) e terá desmembrada, para atender ao disposto no artigo 1º desta lei, a área de 301,72m², assim caracterizada:

MARCOS DISTÂNCIA CONFRONTANTES

1 – 2 14,80m AV. DAS ARARAS

2 – 3 20,71m LOTE 10

3 – 4 14,40m ÁREA VERDE 01

4 – 1 20,70m ÁREA VERDE 01

COORDENADAS GEOGRÁFICAS: MARCO 01 – 15°14’10.02’’S,59°20’40.50’’0

MARCO 02 -15°14’10.28’’S,59°20’40.23’’0

LIMITES: NORTE: ÁREA VERDE 01

SUL: LOTE 10

LESTE: AV. DAS ARARAS

OESTE: AV.ÁREA VERDE 01

Art. 3º. A Concessão de Direito Real de Uso tem por fundamento a regularização da edificação realizada ano de 2008 no imóvel acima caracterizado com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida, que contemplou uma unidade residencial à beneficiária acima nominada, objeto do contrato nº 250.038-19/08 PAC/FNHS.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 18 de março de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito