TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº. 01 ao Contrato n°. 173/2023 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO e 4 ESTAÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE REFEIÇÃO TIPO MARMITEX, EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS, ADSTRITA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS/MT. Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, 4 ESTAÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA , regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.532.917/0001-86, localizada na Rua dos Cravos, nº 82, quadra 37, lote nº 1213 F, neste ato representada pelo sua Sócia Proprietária, Sra. LAURA GEZIA MORAES SILVA, com documentação anexa no processo administrativo 043/2023, pregão presencial nº 003/2023, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 - Prorrogação do prazo de vigência

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1 - Fica alterada à Cláusula Sexta - Dos Prazos- fica prorrogado o prazo de vigência do contrato pelo prazo de 12 (doze) meses, encerrando no dia 31/12/2024.

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

4.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57 da Lei nº 8.666/93.

4.2 - O REAJUSTE DE PRAZO dar-se-á em razão do contrato ainda ter saldo de marmitas para continuar com a prestações dos serviços, considerando que foi detectado diversas demandas ainda para serem realizadas necessitando assim continuar com o cumprimento da demanda.

CLAUSULA QUARTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 20 de Dezembro de 2023