PORTARIA N° 007/2024

DATA: 11 DE JANEIRO DE 2024

“CREDENCIA SERVIDOR PÚBLICO NA FUNÇÃO DE FISCAL

SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando, o dispositivo na Lei Municipal n. 076/1991, a qual instituiu o Código de Posturas, estabelecendo no Art. 1º que o referido código contém as medidas de Polícia Administrativa a cargo do município em matéria de higiene, segurança, ordem pública, bem estar público, localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre Poder Público local e munícipes;

Considerando, que o Art. 2º estabelece que a Prefeita e, em geral aos servidores municipais, incumbe cumprir e velar pela observância dos preceitos do Código de Posturas;

Considerando, a Lei n.371/2003, que dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Ribeirão Cascalheira-MT.

R E S O L V E:

Art. 1º - Credencia o Servidor Público para exercer, subsidiariamente, a função de Fiscal Sanitário: Sem remuneração.

KAUAN VITOR DOS SANTOS LIMONTA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 061.218.211-83, residente e domiciliado neste municipio de Ribeirão Cascalheira – MT.

Art. 2° - O Servidor credenciado é investido do Poder de Polícia, podendo para tanto, notificar, autuar e praticar todos os demais atos administrativos previstos em Lei, em desfavor dos infratores.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 11 DE JANEIRO DE 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal