“Autoriza a outorga de Termo de Autorização de Escritura Pública de unidades dos loteamentos urbanos que menciona e dá outras providências”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dar prosseguimento aos processos de regularização fundiária de interesse social dos Loteamentos abaixo nominados, outorgando Termo de Autorização de Escritura aos que ainda não o detiverem, por decorrência do encerramento do Termo de Cooperação Técnica nº 005, firmado em 11 de novembro de 2013, identificados através de suas matrículas imobiliárias no Cartório de Registro de imóveis local:

01 - Jardim Morada da Serra – Matrícula nº 24.648

02 - Bairro Altos da glória – Matrícula nº 24. 649

03 - Vila dos Garimpeiros – Matrícula nº 24.650

04 - Jardim Alvorada – Matrícula nº 4.984

05 - Jardim Boa Esperança – Matrícula nº 7.524

06 - Residencial Proença – Matrícula – nº 080

07 - Residencial Santa Bárbara Matrícula nº 23.806

08 - Jardim Almeida – Matrícula nº 3.951

09 - Residencial Jasmim – Matrícula nº 4.172

10 - Flor da Serra – Matrícula – 23.470

11 - Jardim Buriti – Matrícula 21.089

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em Pontes e Lacerda - MT, em 18 de março de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal