Juara/MT, 12 de janeiro de 2024.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Trata-se de solicitação de desistência no fornecimento d e assinatura do contrato, solicitado pela empresa RGR CENTRAL DE AGRONEGOCIO LTDA, CNPJ. Nº 40.869.581/0001-17, referente a Ata de Registro de Preços Nº 098/2023/ADMINISTRAÇÃO, Pregão nº 092/2023.

A empresa tem por justificativa de que o “valor arrematado no pregão não condiz a realidade de trabalho”, conforme Comunicado da supracitada empresa.

Pois bem, a empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne a quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante de eventual falta cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

Não há desconsiderar que a empresa participou e sagrou-se vencedora do processo licitatório e, portanto, não poderia deixar de assinar o contrato, sobe o fundamento de desiquilíbrio contratual, pois há meios para buscar, junto à Administração, o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Aliais, consta expressamente, do Edital, que os valores podem sofrer alterações – acréscimos ou decréscimos -, visando restabelecer o equilíbrio econômio-financeiro (item 19, página 101), e, que, na hipótese de descumprimento injustificado das obrigações assumidas, a empresa estaria sujeita a advertência, aplicação de multa, suspensão e declaração de inidoneidade.

Aliado a isso a Lei n. 14.133/2021 estabelece no artigo 90, §5º (antigo artigo 87 da Lei nº 8.666/93) que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida.

As penalidades acima indicadas possuem previsão tanto no Edital do Pregão Presencial n. 092/2023 como na Lei n. 14.133/2021, artigos 155 e 156 (antigo artigo 87 da Lei nº 8.999/93), vejamos:

Art. 155.O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

I - dar causa à inexecução parcial do contrato;

II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III - dar causa à inexecução total do contrato;

IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Destarte, estando demonstrada a recusa injustificada de assinar o contrato, eis que a justificativa apresentada demonstra que a desistência é motivada por erro da própria empresa, deve a mesma sofrer sanção administrativa.

A Lei assevera que quando da aplicação da sanção deve se observar a natureza e gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, circunstâncias agravantes ou atenuantes, danos a administração pública dentre outros.

No caso concreto, observa-se que o processo licitatório tem como objeto a prestação de um serviço essencial, eis que é um meio para se garantir um direito fundamental: o acesso à educação.

O processo licitatório teve início em novembro e visava a contratação da empesa especializada em transporte escolar para o período letivo de 2024, que inicia em 05 de fevereiro, com a recusa do primeiro colocado, foi convocado o segundo recusado, não tendo o mesmo manifestado interesse.

Outrossim, não restou outra alternativa para o ente municipal que não a abertura de uma nova licitação para atender ao mesmo objeto, mas, com uma agravante, o início do ano letivo escolar no próximo mês.

Com efeito, verifica que a recusa do primeiro colocado, por sua própria falta de gestão empresarial, desencadeou uma sucessão de inconvenientes para administração pública, podendo inclusive atrasar o acesso à educação de infantil, eis que será necessário um novo processo licitatório.

Portanto, demonstrado a inexecução total do contrato, aplico a Empresa RGR CENTRAL DE AGRONEGOCIO LTDA, CNPJ. Nº 40.869.581/0001-17, a penalidade de MULTA de 2% (dois) por cento ao mês sobre o valor da proposta, nos termos do item 20 (fl. 102) do Edital de Abertura e lei de Licitações, devendo a mesma atentar quando da participação em licitações quanto ao conteúdo do edital e anexos, para que não haja ocorrências no fornecimento, o que acarreta inúmeros transtornos administrativos, podendo causar o desabastecimento de itens extremamente necessários.

Notifique-se a empresa RGR CENTRAL DE AGRONEGOCIO LTDA, CNPJ. Nº 40.869.581/0001-17, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, a Secretaria de Educação, Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias, especialmente quanto a publicação da presente decisão.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238