DECRETO Nº 001/2024

de 12 de Janeiro de 2.024

“Dispõe sobre a atualização de Unidade Padrão Fiscal do Município – UPMF/RO para o exercício financeiro de 2024 e da outras providencias”

O PREFEITO MUNICIPAL de ROSÁRIO OESTE – MT, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais, em especial, de previsão legal contida no artigo 424, Parágrafo Único da Lei Municipal 1.465/2016;

DECRETA:

Art. 1º. O Valor da Unidade Padrão Municipal Fiscal do Município de Rosário Oeste – MT, passará a vigorar com o valor de R$ 37,65 (trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos), valor este devidamente atualizado seguindo os Índices Oficiais do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado dos últimos 12 (doze) meses, conforme determina o Código Tributário Municipal.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT 12 de Janeiro de 2.024.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal