DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PROJETO DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT.

O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro/MT, criado pela Lei nº 799 de 17 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 805 de 17 de dezembro de 2009, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem a Leis Federais Orgânicas da Saúde nº 8.080 de 19/9/90 e nº 8.142 de 28/12/90, e a Lei Complementar Estadual nº 22 de 9/11/92;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.679, de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador no SUS;

CONSIDERANDO a Portaria nº 3.908, de 30 de outubro de 1998, que estabelece procedimentos para orientar e instrumentalizar as ações e serviços de saúde do trabalhador no Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO o plenário do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro – MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião ordinária número dezenove realizada na data de 18 de dezembro de 2023, que acompanhou a explanação do Protocolo e as devidas considerações, e por unanimidade o plenário concorda e;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o Projeto de Promoção à Saúde do Trabalhador da Secretaria Municipal de Saúde do município de São José do Rio Claro – MT, que tem como missão de promover a saúde da população de acordo com as diretrizes do SUS, incluindo ações direcionadas à saúde dos Trabalhadores da Saúde (TS).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

São José do Rio Claro-MT, 11 de janeiro de 2024.

GEDEÃO CARVALHO DA SILVA

Presidente CMS

Homologo: CLEIDE MARIA ANZIL

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico