Secretaria Municipal de Saúde – SMS, através do Secretário o Sr. Welligton Rossiter Bezerra e o Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022 e no Decreto Municipal Nova Lei de Licitações 110/2023, informa o Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº001/COMPRAS/SAD/2024 cujo o objeto: AQUISIÇÃO DE FILME PARA EXAME DE MAMOGRAFIA BILATERAL, NO TOTAL DE 6.000 UNIDADES, QUE SERÃO UTILIZADAS NO CENTRO DE ESPECIALIDADE DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT., através da empresa IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A., inscrita no CNPJ sob nº. 33.255.787/0001-91, na importância de R$ 25.470,50 (Vinte e Cinco Mil Quatrocentos e Setenta Reais e Cinquenta Centavos).O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico n.º 012/ PGM/2022 e alterações posteriores. e o Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139 e Decreto Municipal n.º 391, de 23 de Agosto de 2023. Estando disponível para mais informações, Resultado e Processo Administrativo, no sitio eletrônico do Município: Publicações/Dispensa de Licitação.

Tangará da Serra – MT, 12 de Janeiro de 2024. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compra.