DECRETO Nº 009/2024

DATA: 12 DE JANEIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DO SEGURADO OBRIGATÓRIO E DOS SEUS DEPENDENTES JUNTO AO SANTA RITA PREVI.

Egon Hoepers, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. A inscrição do(a) servidor(a) público(a), segurado(a) obrigatório(a) do Santa Rita Previ é automática e ocorre quando da investidura no cargo público municipal, nos termos do art. 10, da Lei Complementar n. 48, de 16 de maio de 2013.

Parágrafo único. Competirá ao(à) segurado(a) promover a inscrição de seus dependentes junto ao Santa Rita Previ, mediante a apresentação da documentação hábil à comprovação, conforme determina o art. 11, da Lei Complementar n. 48, de 16 de maio de 2013.

Art. 2º. Embora a inscrição do(a) segurado(a) seja automática, apenas com seus dados básicos disponíveis quando da investidura no cargo público municipal, competirá ao(à) segurado(a) apresentar os documentos abaixo mencionados junto ao Santa Rita Previ para fins formalização do cadastramento:

I - cadastro de pessoa física;

II - documento de identificação oficial com foto sendo aceito:

a) carteira de identidade;

b) carteira nacional de habilitação;

c) carteira profissional;

d) carteira de trabalho da previdência social;

III - título de eleitor, e-título ou certidão de quitação eleitoral caso o segurado tenha entre 18 (dezoito) e 69 (sessenta e nove) anos de idade, sendo facultativa ao(à) o(a) segurado(a) superior a 70 (setenta) anos;

IV - certidão de nascimento se solteiro(a);

V - certidão de casamento se casado (a);

VI - certidão de casamento e certidão de óbito ou certidão de casamento averbado com o óbito se viúvo(a);

d) certidão de casamento e certidão de divórcio ou certidão de casamento averbado com divórcio se divorciado(a);

e) certidão de casamento e certidão de separação judicial ou certidão de casamento averbado com separação se separado(a) judicialmente;

f) escritura pública de união estável ou declaração de união estável se convivente em união estável;

g) certidão de casamento e declaração de separação de fato se separado(a) de fato;

h) carteira de identidade e cadastro de pessoa física do cônjuge ou convivente;

VII - comprovante de residência: fatura de água, fatura de luz, fatura de telefone, plano de saúde, internet e instituições bancárias, contendo data de emissão e mês referência, emitido em até 90 (noventa) dias. Se acaso estiver em nome de terceiro, sem data ou fora do prazo, poderá preencher a declaração de residência.

VIII - extrato previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) denominado Cadastro Nacional de Informação Social (CNIS) para segurados(as) que tenham contribuído com o Regime Geral de Previdência Social antes do ingresso no serviço público, a ser solicitado junto ao INSS;

IX - declaração ou certidão de tempo de contribuição emitida por outro Regime Próprio de Previdência Social em outro Município, Estado ou União, se houver;

X - declaração de opção de contribuição de previdência complementar, se for optante;

XI - laudo médico ou documento comprobatório no caso de pessoa com deficiência (PcD);

XII - carteira de trabalho da previdência social: página onde consta o número da carteira, dados pessoais e ainda onde haja contratos de trabalho assinados;

XIII - comprovante de escolaridade: diploma, certificado seguido de histórico escolar ou atestado escolar;

XIV - 01 foto 3x4.

Art. 3º. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes junto ao Santa Rita Previ mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - cadastro de pessoa física;

II - documento oficial com foto do(s) dependente(s) podendo ser aceito:

a) carteira de identidade;

b) carteira de trabalho e previdência social;

III – laudo médico ou documento comprobatório, no caso de dependente inválido, ficando condicionado à realização de perícia médica;

IV - termo de curatela, tutela ou guarda, podendo ser aceito o termo definitivo ou provisório quando se tratar de dependente curatelado, tutelado ou sob guarda, conforme o caso.

Art. 4º. Serão aceitos os documentos de identificação oficial com foto mencionados nas alíneas “b”, “c” e “d”, do inciso II, do art. 2º e alínea “b”, II, do art. 3º deste Decreto, desde que contenham informações sobre o Registro Geral, como número, órgão expedidor e data de expedição.

Art. 5º. As certidões civis mencionadas neste Decreto deverão estar em bom estado de conservação, e as informações legíveis.

Art. 6º. A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação prevista na Lei Complementar n. Lei Complementar n. 48, de 16 de maio de 2013, devendo o SANTA RITA PREVI fornecer ao segurado documento que a comprove.

Art. 7º. Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito à inscrição de seus dependentes, a estes será lícito promovê-la, para outorga das prestações a que fizerem jus.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, 12 de janeiro de 2024.

EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.