DISPÕE SOBRE A CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL DA PREFEITFURA MUNICIPAL DE POCONÉ/MT

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

ARTIGO 1º - Os servidores públicos municipais, dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista Oficial, poderão dirigir veículos oficiais, de transporte individual de passageiros, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e devidamente autorizados pelo Secretário da Pasta ao qual o servidor pertença.

ARTIGO 2º - O departamento de frotas do Município, ficará responsável pela organização e fiscalização do disposto nesse decreto.

ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT, em 11 de janeiro de 2024.

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PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ