Aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 9 horas no Centro de Referência de Assistência Social, de acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990, com a Resolução CONANDA n° 231/2022 e Lei Municipal nº 543/2023 com fulcro no art. 30, §5º, efetivada a POSSE e NOMEAÇÃO pelo prefeito José Guedes de Souza, com fundamento no edital nº 017/2023- CMDCA publicado no J.O.M edição nº 4.396 do dia 09/10/2023, à Conselheira Tutelar Titular do Município de Rondolândia/MT à Sra. NATALY NIELY COSTA DOS SANTOS, eleita no dia primeiro de outubro de dois mil e vinte e três em processo de escolha unificado com 91 votos, para o mandato de 04 (quatro) anos, que compreende o período de 10/01/2024 a 09/01/2028.

Neste ato a empossada reafirma conhecimento e comprometimento com os direitos, deveres, penalidades, atribuições e demais disposições estabelecidas pela Lei Municipal nº 543/2023 que regulamenta a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Rondolândia/MT, bem como, presta compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e de cumprir a Constituição e as leis nos termos do Art. 13, §8º, e ainda se compromete, de forma fiel e honradamente, cumprir e fazer cumprir a Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Este termo de posse será datado e assinado pelo prefeito e pela Conselheira Tutelar empossada, constando-se ainda em anexo, direitos, deveres e descrição da função a do cargo, nos moldes do art. 30, §5º da Lei Municipal 543/2023.

Rondolândia/MT, 10 de janeiro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito

Luiz Francisco da Silva

Pres. CMDCA

Nataly Niely Costa dos Santos

Conselheira Tutelar Titular