Carregando...
Pref. Várzea Grande

Designa servidores para exercer a função de Fiscal e suplente fiscal ao CONTRATO 245/2020 e das outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, em especial, o artigo 79, inciso I, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar para Fiscal de Contrato o servidor, Paulo Henrique de Almeida Portes, Cargo: Gestor Público, matrícula nº 159358, portador da Cédula de Identidade RG nº 2394100-6 SEJUSP/MT, e devidamente inscrito no CPF sob nº 046.861.041-30, e-mail: paullo.henrrique18@gmail.com em substituição a Jullie Cristine do Prado Leite, brasileira, RG nº 2025162-9 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº 018.589.021-00, matrícula 151697, e-mail: gestaosmsvg@gmail.com, e Designar a para Suplente de Fiscal o servidor, Matheus José de Castro Campos, Cargo: Gerente DNS-6, matrícula nº 147719, portador da Cédula de Identidade RG nº 222166-0 ,SSP/PR, inscrito no CPF sob nº 033.873.081-83, e-mail: matheusjcc98@gmail.com, em substituição a servidora Zineya Katia da Cruz, brasileira, RG nº 124846 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº 904.446.631-34, matrícula 143348, e-mail: zineyakatia.cruz@gmail.com, Contrato n° 245/2020 firmado com a empresa PR/CC/IMPRENSA NACIONAL, tem como objeto: A contratação de publicação no Diário Oficial da União de Atos Oficiais e demais matérias de interesse do Contratante, conforme estabelecido no Decreto nº 9.215 de 29/11/2017, combinado com a portaria nº 283 de 02/10/2018, alterações posteriores e demais combinações legais, pelo prazo de 12 meses. A partir da data 01 de dezembro de 2023.

Art. 2º - Caberá aos Fiscais do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei.

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – Atestar, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação.

IV – Observar se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – Solucionar problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário.

VI – Elaborar, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro.

VII – Adotar outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º - Os servidores ora designados declaram ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande, conforme declaração de fiscal devidamente assinada.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da assinatura.

Várzea Grande, 11 de janeiro de 2024.

Gonçalo Aparecido de Barros

Secretário de Saúde SMS/VG