A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, matricula 6083, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, e de outro lado a empresa MINERVA CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ31.668.903/0001-79, estabelecida na Rua Seriema nº. 53, QD 21, Sala 01, Bairro Morada da Serra, Cuiabá - MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por FERNANDO ROGERIO DA SILVA OLIVEIRA, ocupando o cargo de Sócio Proprietário, RG nº *36**409 SSP/MT e CPF nº ***.959.131-**,e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Constitui o objeto do presente aditivo contratual:

I - prorrogação da vigência do contrato originário pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acrescentando à Cláusula Quarta, referente ao processo de licitatório na modalidade Adesão a ata de registro de preços nº 012/2022.

II – Acréscimo na prestação de serviços de consultoria, capacitação e treinamento para os servidores públicos municipais no e-social;

CLAUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES:

2.1. Com a prorrogação na clausula anterior, o prazo de vigência fica estendido até o dia 13/03/2024.

2.2. Fica acrescido o montante de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor global do contrato, no montante de R$ 16.250,00 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta reais), passando o valor total do contrato a ser de R$ 81.250,00 (oitenta e um mil, duzentos e cinquenta reais).

CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1. Justifica-se o presente aditivo contratual em função da necessidade da secretaria municipal de Administração acrescentar execução de serviços e consequentemente prorrogar a vigência do contrato, por razões econômicas e financeiras, visto que a prorrogação é economicamente viável e vantajoso para a Administração Pública, uma vez que os serviços prestados são de qualidade e ainda não podem sofrer interrupção, sendo assim, essenciais para as atividades da Contratante, e ainda o fato que a empresa ira manter os preços ofertados (conforme justificativa em anexo).

3.2. Fundamenta-se o presente instrumento de prorrogação de prazo contratual no disposto no Art. 57 § 1º c/c art. 65, inciso I, alínea “b” ambos da Lei 8.666/93, e ainda, clausulas do contrato originário.

CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

4.1. As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício de 2023 e ano seguinte, conforme a Lei Municipal e correrão por conta da seguinte das dotações orçamentárias constantes no contrato originário.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO E DA RATIFICAÇÃO

5.1. A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

5.2. Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato nº 215/2023.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO

6.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 01 de Dezembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

MINERVA CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA

Fernando Rogerio da Silva Oliveira

CPF nº 974.959.131-34

CONTRATADA:

MARILDE DA SILVA RAMOS

Portaria nº 933/2022 de 15 de Dezembro de 2022

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

01:__________________________________ 02: ______________________________

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