MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIAeMAURÍCIO MAGALHÃES FARIA JUNIOR ADVOCACIA S/S, CNPJ: 10.857.732/0001-56.

Objeto: prorrogação de prazo do contrato n. 112//2021 de prestação de serviços na representação, defesa jurídica e/ou administrativa.

Licitação originária: Inexigibilidade de licitação nº 009/2021 – proc. adm. n. 1099/2021.

Fundamentação: O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal, exarada Decisão Administrativo nº 051/2023/GAB/PREFEITO e encontra amparo legal na Cláusula Quarta do Contrato nº 112/2021 c/c artigo 57, inciso IV, alínea “d”, da Lei n. 8.666 de 1993 e edital da Inexigibilidade de Licitação nº 009/2021.

PRAZO: (12) doze meses – Termino: 15/12/2024.

Ass.: 15/12/2023