O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR.º FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO, o disposto no art. 6º, LX e 8º da Lei Federal nº. 14.133/21, de 1º de Abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor efetivo JOSÉ CARLOS NAVES GONÇALVES inscrito no CPF: 496.044.221-20 para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO do Município de Araguainha-MT, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.

Art. 2º Nomeia-se os servidores 1º LOURDES BATISTA BARRETO, inscrita no CPF: 415.852.671-04 e 2º REGES OLIVEIRA DUTRA, inscrito noCPF: 026.208.601-80 para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 e LUZIANO RODRIGUÊS DA SILVA CPF: 325.653.131-87 e DANNYLLO VIEIRA DE OLIVEIRA SOUZA, inscrita no CPF: 026.789.471-65 suplentes.

Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.

Art. 3º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

§ 1º O(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

§ 2º O(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

Art. 4º A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. O Pregoeiro será substituído em suas ausências e impedimentos eventuais pelo Primeiro Nomeado da Equipe de Apoio.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal